ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 24.05.1993.
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do
ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Primeira Legislatura. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói
Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, Isaac Ainhorn, João Dib,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho,
Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
em avulsos cópias das Atas da Trigésima Nona Sessão Ordinária e da Quinta
Sessão Solene, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
107, 334, 335, 336, 337, 338 e 342/93, do Senhor Prefeito Municipal. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 04 Emendas ao Substitutivo
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93 (Processo nº 1035/93);
pelo Vereador Décio Schauren, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº
48/93 (Processo nº 1117/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido
de Providências e 01 Projeto de Resolução nº 15/93 (Processo nº 1391/93); pelo
Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 65/93 (Processo nº 1383/93);
pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton
Zuanazzi, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 66/93 (Processo nº 1389/93); e
pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
18/93 (Processo nº 1382/93). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 03 e 20/93 e o Substitutivo ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nºs 14 e 15/93, o Projeto de Resolução nº 64/90 e o
Projeto de Lei do Executivo nº 29/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 45/93 e o Projeto de Resolução nº 12/93. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, esteve em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº
28/93. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Helena Bonumá denunciou incidente
ocorrido sábado passado, com duas funcionárias de seu Gabinete, que reagiram a
assédio sexual, tendo uma delas sido presa e espancada por integrante da
Brigada Militar. Disse que o incidente representa um claro desrespeito aos
direitos do cidadão, solicitando a devida apuração dos fatos e
responsabilização dos envolvidos. Ainda, falou sobre a violência com a qual a
mulher encontra-se constantemente envolvida, dizendo que, no referente ao
incidente acima mencionado, pretende tomar todas as medidas cabíveis para o
caso. Após, o Senhor Presidente reconheceu como grave a denúncia da Vereadora
Helena Bonumá e declarou que a questão será encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça para as devidas providências. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador José Gomes reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Helena Bonumá,
acerca de incidente ocorrido entre funcionárias deste Legislativo e integrantes
da Brigada Militar, lembrando o artigo 5º
da Constituição Federal, referente à obrigatoriedade de comunicação de uma
prisão aos familiares do detento, fato não verificado neste incidente. Ainda,
declarou que o referido caso prova não ser o regime militar adequado para uma
sociedade democrática, solicitando a manifestação deste Legislativo quanto à
denúncia efetuada pela Vereadora Helena Bonumá. Na ocasião, o Senhor Presidente
acolheu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca do Projeto de
Resolução nº 64/90, que concede dois Títulos Honoríficos, tendo em vista a
limitação imposta pelo novo Regimento Interno quanto à concessão de Títulos
Honoríficos pela Casa, dizendo que tal questão está sendo estudada pela
Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Pedro
Américo Leal falou dos pronunciamentos hoje feitos na Casa, relativos a
agressões sofridas por funcionárias deste Legislativo, salientando que tal
incidente será investigado, não devendo ocorrer o seu uso para uma
generalização negativa à imagem da Brigada Militar. Destacou ter primeiramente
se oferecido para participar de comissão para investigação do assunto, sendo
tal oferta retirada por temer o uso político dessa comissão mas que se oferece
para participar de uma investigação responsável da questão. O Vereador Nereu
D’Ávila destacou que os incidentes ocorridos no último fim-de-semana, entre a
Brigada Militar e funcionárias do Gabinete da Vereadora Helena Bonumá, devem
ser devidamente investigados, tendo em vista que mais uma vez foram
desrespeitados direitos e garantias individuais. Disse que, muitas vezes, casos
similares não são divulgados por envolverem cidadãos de baixa renda,
solicitando a realização de um trabalho conjunto a fim de que tais casos não se
repitam. O Vereador Jocelin Azambuja registrou o transcurso, amanhã, dos trinta
anos da morte do líder político Fernando Ferrari. Ainda, associou-se às
manifestações feitas na Casa, relativas à prisão de funcionária do Gabinete da
Vereadora Helena Bonumá, declarando que tal incidente revela o despreparo de policiais
em determinadas situações. Nesse sentido, lembrou incidentes anteriores entre a
Brigada Militar e estudantes da Pontifícia Universidade Católica, ocasião em
que tal despreparo também se tornou evidente. Finalizando, questionou as causas
desse despreparo, declarando-se preocupado com o caminho que vem seguindo a
segurança pública no Estado. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn
comentou levantamento feito das leis produzidas pela Casa nos últimos anos e
que não receberam uma concreta aplicação. Disse que a maior parte dessas leis
não recebeu a devida regulamentação de parte do Executivo Municipal ou, em
casos em que tal regulamentação era desnecessária, ocorreu o não cumprimento
das mesmas. Assim, solicitou a manifestação da Casa quanto ao assunto,
salientando que, caso tais leis fossem cumpridas, a situação de vida do
porto-alegrense estaria muito melhor. O Vereador João Dib criticou a
Administração Municipal, dizendo não respeitar ela a legislação vigente e
analisando, em especial, a política salarial hoje seguida no Município.
Comentou o panfleto “Esclarecimento aos Municipários” encaminhado pelo
Executivo Municipal, declarando que no mesmo é feita claramente uma chantagem
com a categoria dos municipários, visando à retirada de ação impetrada por esta
categoria, relativa a reajuste salarial. Registrou que solicitará à Comissão de
Constituição e Justiça a análise desse panfleto, classificando como “de
extorsão” a atitude do Governo Municipal. O Vereador Gerson Almeida
solidarizou-se com a Vereadora Helena Bonumá, por denúncia de agressões
sofridas por funcionária de seu Gabinete. Analisou a Súmula 310, do Tribunal
Superior do Trabalho, que impede a representação dos Sindicatos como
substitutos processuais dos trabalhadores, classificando tal medida como um
retrocesso na luta pelos direitos dos trabalhadores. Também, divulgou o
relatório da Anistia Internacional, relativo ao massacre ocorrido na Casa de
Detenção em São Paulo, em outubro do ano passado. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem de votação
dos processos em pauta. Em Votação foi aprovado o Parecer nº 88/93, da Comissão
de Constituição e Justiça, por vinte e cinco Votos SIM contra quatro Votos NÃO
e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin
Azambuja, Nereu D’Ávila, Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt e Jair Soares,
tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Dilamar Machado,
Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mílton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal, votado Não os Vereadores
Guilherme Barbosa, José Gomes, Pedro Ruas e Gerson Almeida e optado pela
Abstenção o Vereador Mário Fraga. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 03/93 que, a Requerimento, aprovado, do
Vereador João Motta, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Este Requerimento
do Vereador João Motta foi aprovado por dezenove Votos SIM contra nove Votos
NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Jocelin Azambuja, João Motta e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes,
Mário Fraga, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida e votado Não
os Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Artur Zanella e Eliseu Santos. O Parecer
nº 88/93, da Comissão de Justiça e Redação, foi submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador Pedro Ruas e o Requerimento do Vereador João Motta por
solicitação do Vereador Wilton Araújo. Na ocasião, o Senhor Presidente
respondeu Questões de Ordem do Vereador Pedro Ruas, acerca do Parecer nº 88/93,
da Comissão de Justiça e Redação, e dos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib,
acerca da possibilidade de adiamento do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 03/93. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do
Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Luiz Carlos Mandelli,
por sua eleição como Delegado Representante da Federação das Indústrias do
Estado do Rio Grande do Sul; com o Senhor Dagoberto de Lima Godoy, por sua
eleição para a Presidência da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande
do Sul; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratualções com o Jornal
Metrópole, pelo seu lançamento; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de
Congratulações com o Reitor Ruben Becker, pelo início das atividades do
Complexo Hospitalar Ulbra, Unidade Porto Alegre; do Vereador Artur Zanella, de
Voto de Congratulações com o Conselho Juvenil Sionista, pela realização da
“Festa na Rua”, em homenagem aos quarenta e cinco anos da independência do
Estado de Israel; do Vereador Elói Guimarães, de Votos de Congratulações com o
Senhor Cláudio E. Veiga, por sua eleição à Presidência do Sindicato dos
Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Porto Alegre; do Vereador Isaac
Ainhorn, de Votos de Congratulações com a Rádio 104 FM, pela passagem de seu
quarto aniversário; com a Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário,
AGADEMI, pela passagem de seu vigésimo primeiro aniversário de existência; e
com a Rádio Liberdade FM, pela passagem de seu décimo aniversário; do Vereador
Milton Zuanazzi, de Voto de Congratulações com o Sindicato das Secretárias do Rio
Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário de fundação; e do Vereador
Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução nº 12/93 seja considerado
em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação e Cultura. Ainda,
foi apregoado o Ofício nº 351/GP, do Executivo Municipal, através do qual o
Prefeito Municipal solicita autorização para afastar-se do Município, com ônus
para a Prefeitura, nos dias vinte e sete e vinte e oito do corrente mês. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Santos denunciou a falta de pagamento, pelo
Estado, às empresas prestadoras de assistência médica, dizendo que a Secretaria
da Saúde está manipulando as verbas liberadas em Brasília. Reportou-se sobre a
situação do Sanatório Partenon, comentando acerca de projeto elaborado pelo
Doutor Jarbas Osório, que dispõe sobre a transformação daquele nosocômio em
hospital geral. Solicitou apoio dos Edis da Casa para essa reivindicação. O
Vereador Elói Guimarães reportou-se sobre as controvérsias que os meios de
comunicação vem explorando no Estado. Disse ser uma forma de prejudicar
determinadas lideranças políticas, referindo-se ao episódio mencionado em Santa
Cruz do Sul quando foi noticiado que havia um movimento separatista no País.
Salientou a falta de análise dessa matéria antes de ser propagada e, também, a
versão do fato, alertando que a mesma foi veiculada no momento de maior
audiência pela Rede Globo. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Dilamar Machado comentou
sobre matéria publicada no jornal Zero Hora, de dezesseis do corrente, pelo
Jornalista José Barrionuevo, classificando-a de inverídica no que se refere à
votação dos reajustes das tarifas do Departamento Municipal de Água e Esgotos,
DMAE, e da Companhia Rio-grandense de Saneamento, CORSAN, nesta Casa e na
Assembléia Legislativa do Estado. E, ainda, disse que tenciona votar pela
aprovação do referido Projeto de Lei, porque entende que a saúde da população e
do DMAE deve ser preservada. Afirmou, também, não existir projeto de lei
prevendo reajuste de tarifa na CORSAN. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e vinte e três
minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador
Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0231/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 003/93, de autoria da Verª Maria do Rosário, que modifica a eleição direta para Diretores e Vice-Diretores nas escolas públicas municipais e extingue o colegiado, revogando as Leis 5.693, de 26 de dezembro de 1985 e 7.165, de 16 de outubro de 1992 e o Decreto 8.795, de 29 de setembro de 1986. Com Emendas de nºs 01 a 04.
PROC. 0646/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 020/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Recreativa Imperadores - Grupo Carnavalesco Imperadores do Samba.
PROC. 1134/93 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 052/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que proíbe o uso de bancos de fibra de vidro no sistema de transporte coletivo desta Capital.
2ª SESSÃO
PROC. 1208/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 014/93, autor Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da LC 133 de 31 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 16 de dezembro de 1986, e Lei Complementar n° 162, de 17 de dezembro de 1987 e dá outras providências.
PROC. 1209/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 015/93, do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar n° 209, de 28 de dezembro de 1989.
PROC. 2662/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 064/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Senhores Luiz Antônio Fioravanti Iglesias e Marli Anita Preissler Iglesias. (Desarquivado a requerimento do Ver. Jocelin Azambuja).
PROC. 1301/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 029/93, que autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito do Departamento Municipal de Habitação, para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
3ª SESSÃO
PROC. 1075/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 045/93, do Vereador José Gomes, que denomina Praça Jairo Domingo de Galisteo um logradouro público localizado na Cidade de Deus, no Bairro Cavalhada.
PROC. 1270/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012/93, do Vereador Wilton
Araújo, que cria a Avenida Cultural Clébio Sória. Com Emendas de n°s 01, 02 e 03.
O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir a Pauta. Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 1252/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 028/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1994/1997 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal que desiste; Ver. José Gomes. (Desiste.) Ver. Jocelin Azambuja. (Desiste.) Ver. Nereu D’Ávila. (Desiste.)
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Desiste. Ver. Geraldo de Matos Filho que também desiste; Ver. Gerson Almeida. Desiste. Com a palavra, a Verª Helena Bonumá.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aproveito este tempo de Grande Expediente para fazer uma denúncia. Conforme, talvez, os Senhores já tenham tomado conhecimento pela imprensa, eu estive envolvida, no final de semana, com um incidente extremamente desagradável. Eu passei o dia de sábado inteiro na Delegacia, no Palácio da Polícia, no Plantão de Ocorrências, isso porque nós acompanhamos um incidente ocorrido com duas companheiras nossas, companheiras de trabalho, inclusive, companheiras do gabinete aqui da Câmara de Vereadores, que passaram o dia de sábado presas naquela Delegacia de uma forma bastante irregular, inclusive.
O que ocorreu, na realidade e que a gente quer denunciar aqui, e que nós já estamos tomando as devidas providências jurídicas, é que as companheiras, uma delas foi agredida, foi molestada em um bar da Cidade. Foi um caso de assédio sexual, a companheira reagiu, houve um tumulto no bar, foi chamada a Brigada Militar para que ela desse proteção para as meninas. Foi iniciativa delas chamar a Brigada Militar, elas conhecem os direitos da mulher, sabem que assédio sexual é crime e que, portanto, elas precisariam e poderiam contar com a força pública ao seu lado. Elas chamaram a Brigada Militar e, ao chegar no bar, a Brigada desconheceu o fato acontecido; o cidadão acusado falou que a iniciativa tinha sido das meninas e não dele. Então, não houve nada em relação a ele e elas foram presas. As meninas resistiram à prisão, porque elas acharam que aquilo não era justo, e o que aconteceu é que elas foram espancadas. Já fizemos exame no Instituto Médico Legal, inclusive, antes de levar à Delegacia, a própria Brigada tomou a iniciativa de levar as companheiras para o Pronto Socorro, porque uma delas levou um soco no rosto e sangrava na boca. Outra companheira foi espancada e obrigada a entrar no carro da Brigada sob coação física.
Chegamos no Palácio da polícia e só havia um registro de ocorrência, já que a Polícia só aceitou registrar esta: “Brigadianos desrespeitados por mulheres”, numa inversão total do que realmente aconteceu. A denúncia de assédio sexual foi totalmente ignorada e foi o motivo pelo qual as companheiras chamaram a Brigada Militar a comparecer no local. Elas foram maltratadas fisicamente, como mostra o exame no Instituto Médico-Legal, foram mantidas no cárcere do plantão até às 16 ou 16 horas e 30 minutos, inclusive em companhia de outros indivíduos do sexo masculino. Ou seja: houve desrespeito a várias legislações, como por exemplo, não poderiam ter sido presas, pois são universitárias. No Palácio da Polícia o atendimento também foi muito brutal; elas não tiveram acesso a um telefone, direito elementar. Houve desrespeito até quando uma delas pediu para dar um telefonema, quando foi-lhe dito - repetirei as palavras usadas: “Sapatão não telefona da minha sala.” Portanto, foram várias infrações, tanto no Palácio da Polícia como da Brigada Militar, que não podemos tolerar e conviver.
Tivemos de pagar 2 milhões de fiança para cada uma delas. A partir da liberação, lá pelas 16h e 30min. fomos para a Delegacia da Mulher registrar a ocorrência, visto que no Palácio da Polícia se negaram a registrar o assédio sexual e a agressão da Brigada Militar.
Agora estamos tomando providências no sentido de constituir um advogado e articular uma rede internacional de proteção aos direitos da mulher. Estamos também entrando em contato com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e queremos a apuração das responsabilidades na Polícia Civil, na Brigada Militar e também a responsabilidade desse cidadão que cometeu o crime, sim, de assédio sexual.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, V. Exª sabe que não compactuo com a violência, jamais. Até opino que a violência deva deter a violência. Eu queria saber se foi lavrado o desacato à autoridade, deve ter sido isto, porque para agir tão repentinamente e não ouvir, segundo se sabe, o cidadão este que atentou contra a moça, os brigadianos que compareceram deram como origem da ocorrência o desacato da autoridade deles, é isto?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sim, exatamente. E o cidadão que foi o agressor serviu de testemunha da Brigada. Então, foi uma inversão total do fato acontecido. E o que nós achamos grave é que não conseguimos registrar a ocorrência lá no Palácio da Polícia. Outra coisa que eu achei grave é que eram duas viaturas, na realidade; eram três soldados e um cabo, temos o nome deles, que registramos na ocorrência, eles estavam numa violência impressionante. Quando eu cheguei lá dentro fui ameaçada de prisão várias vezes. Não me deixaram telefonar e não me deram nenhuma informação.
O Delegado que estava de plantão foi embora e não quis tomar conhecimento do caso. O outro Delegado demorou uma hora e meia para chegar. Neste período quem determinava o que era feito foi um cidadão que se negou a me dizer o que ele era, eu supus que era um Escrivão, cidadão chamado Caminha e mais o Cabo da Brigada do 9° Batalhão e mais um carcereiro. Então, os meus interlocutores eram estes e estes interlocutores me ameaçaram de prisão diversas vezes e não me deram informação nenhuma. Eu era a única pessoa que estava lá neste momento, as outras pessoas estavam todas presas.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sr. Presidente, eu peço a atenção de V. Exª porque aí foi infringido o art. 5° da Constituição, se isto tudo é verdade, que acredito que sim porque a Vereadora é nossa colega e nós temos que nos louvar na palavra de um colega, sempre. Se isto é verdade, se diz respeito ao art. 5° da Constituição, com um Vereador, é muito grave. Eu peço a V. Exª que faça, em nome da Casa, esta investigação e me ofereço para participar de qualquer comissão, porque não é tolerável. Eu, por exemplo, sou um crítico deste art. 5° no que diz respeito ao fato, quando há bandido, o que não vale coisa alguma, mas quando se trata de um Vereador, com a sua identificação, é inconcebível, isto. De modo que eu peço a V. Exª que isto seja investigado pela Casa e me ofereço para fazer parte da comissão que irá averiguar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Obrigada, Vereador, pelo aparte. E nós também estamos procurando tomar todas as iniciativas possíveis e nos interessa levar às ultimas conseqüências, apurar as responsabilidades. Isto aí que o Ver. Pedro Américo Leal levanta, de fato, foi indignante, porque eu mostrei a minha identidade de Vereadora e foi só neste momento que eles começaram a ter um mínimo de consideração por mim, mas, mesmo depois disso, fui ameaçada de prisão, não tive o direito de telefonar e não tive nenhuma informação de como seria o procedimento lá, no local. Então, eu me mantive às cegas até a chegada do advogado, o qual tive de chamar de um orelhão. Quando ele chegou é que comecei a ter uma noção mais concreta do que poderia fazer.
Então, nós estamos querendo apurar todas as responsabilidades, porque, no caso de um cidadão que não tem a nossa carteirinha de Vereador para mostrar, o que acontece com ele? A mim, parece que a indignação daqueles senhores que me atenderam, era pelo fato de eu estar reclamando direitos, porque normalmente talvez eles trabalhem com pessoas que não saibam reclamar os seus direitos e que, portanto, se submetem ao que der e vier. Então, fui tratada com muita indignação por parte deles, como se eu estivesse abusando, na medida em que eu queria saber qual era a função daquele cidadão, para poder ter esse dado para mim, quem é que estava me atendendo, quem é que respondia pelo plantão naquele momento, quais as medidas que esse cidadão iria tomar, quando ele faria a ocorrência, como seria a ocorrência. Nada disso me foi esclarecido. Eu não tive o direito de ligar para um advogado, precisei sair para um orelhão para isso. Quer dizer, um cidadão comum, como é que é atendido numa casa como essa, que é uma casa que deve proteger os nossos direitos?
De parte da Brigada Militar, quero registrar que esteve lá o tenente responsável por esse batalhão, Tenente José Leandro, que nos deu um tratamento totalmente diferenciado daquele que a gente vinha tendo até então. Reconheceu, pelo que ele viu e ouviu da situação, que o caso era problemático, achou que é o caso de um inquérito administrativo, assumiu, conosco, a responsabilidade de um inquérito administrativo e depois que o Tenente chegou, mudou o tratamento que os brigadianos estavam dando até àquela hora ao caso, mas, independente disso, do apoio e da compreensão que o Tenente teve da situação que estava criada, nós vamos levar essa investigação até as últimas conseqüências. Era esta a denúncia que eu queira trazer aqui.
Isso evidencia como é que é tratada a violência específica sobre a mulher, porque o cidadão causador de todo esse tumulto, o agressor, veio falar comigo, posteriormente, porque ele não estava preso, passou o tempo inteiro sentado, tomando sol, caminhando ali na frente, em atitude que ridicularizava a nossa própria atitude. E o que ele veio me dizer? Admitiu que tinha passado a mão, e fez o seguinte comentário: “Quer dizer, Vereadora, que de agora em diante vou ter que cuidar onde passo a minha mão?”
Essa é a forma que é tratada a violência que a mulher sofre.
Hoje, de manhã, recebemos no nosso gabinete a denúncia de um estupro de uma mulher que foi estuprada dentro da sua casa em Belém. A lógica é a mesma. E é por isso que não podemos permitir e temos que evidenciar, dar visibilidade a este tipo de agressão que nós, mulheres, sofremos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência reconhece como muito grave a denúncia da Vereadora Helena Bonumá e vai, de imediato, com os apanhados taquigráficos e todo o material que a Vereadora fará chegar à Mesa, encaminhar à Auditoria e à Comissão de Justiça para ver qual o melhor caminho a ser percorrido, de forma determinada a avaliar e tomar as medidas necessárias para o cumprimento, não só da Constituição, mas também de resguardo a um membro desta Casa.
Com a palavra, o Ver. José Gomes, por cedência de tempo do Ver Guilherme Barbosa.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvindo atentamente a companheira Helena Bonumá e lendo os jornais dos últimos dias, me preocupo, sim, não só eu, como toda a sociedade deve-se preocupar, com este fato que aconteceu neste fim de semana.
É lamentável que numa Cidade como porto Alegre, onde cidadãos livres exercem a sua democracia, tenhamos que conviver com violências como esta que aconteceu com a companheira Márcia Bauer e a companheira Inês.
Acho que estamos voltando à idade da pedra. Os homens estão perdendo seu raciocínio, deixando de ser racionais.
Isto é a realidade, mas muito mais dramático, ainda, é saber que alguns direitos constitucionais que são assegurados aos cidadãos são desrespeitados. É dramático! E isso aqui vem provar, Nobre Ver. Américo Leal, que é um defensor árduo do regime militar, que as estruturas militares não estão mais adequadas ao convívio da democracia. Tudo isso aconteceu, porque meus companheiros de farda, que são os soldados, cabos da Brigada Militar, desconhecem a própria Constituição, em função de que na caserna o regimento interno supera a própria Constituição - e ficou claro aqui, porque o próprio Ver. Américo Leal tem falado isso diuturnamente nesta Casa -, porque não conhece Constituição, só conhece regime militar. Pois bem, é essa a realidade e esta Casa tem que se manifestar.
Sabiamente, o Sr. Presidente já convoca a Comissão de Constituição e Justiça, e essa era a razão de eu vir aqui: requerer a manifestação da Comissão. Lendo a Constituição Federal, no art. 5° diz o seguinte, inciso 42: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra será comunicado imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa que ela indica.” Ora, lá na delegacia, as duas companheiras não tiveram autorização para dar um telefonema. Também no art. 5°, inciso 43, diz o seguinte: “O preso será informado dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência da família e do advogado.” Direito esse que também foi negado dentro da delegacia, Sr. Presidente. Mais abaixo, no inciso 49 do mesmo artigo, diz o seguinte: “O preso tem direito a identificação dos responsáveis pela sua prisão.” Ora, aqui, a Nobre Verª Helena Bonumá narrou que as pessoas lá do Palácio da Polícia, ou seja, os companheiros de plantão naquele dia, se negavam a dar seus nomes, o que é um desrespeito à Constituição.
E pasmem, Senhores, aqui eu quero mandar uma mensagem para as companheiras que são Vereadoras e que devem se engajar nesse movimento. A companheira Márcia Bauer estava de cócoras, dentro do xadrez, chegou uma repórter para fazer uma entrevista com ela; o delegado se dirigiu a ela assim: “Ei, tu aí, se levanta.” Pejorativo! Um delegado de polícia, um funcionário graduado, de uma instituição como a Polícia Civil, se dirigir, mesmo que seja a uma detenta, com estas palavras. Isto é um abuso!
A Verª Helena Bonumá, ela deve, não só mostrar para a sociedade brasileira, mas para a sociedade internacional, que num Estado que se diz civilizado, numa Cidade que se diz civilizada, acontece este tipo de discriminação contra as mulheres. E muito bem a companheira Helena Bonumá disse, aqui, nesta tribuna: “Ora, se este tratamento é dado a uma companheira de nível superior e a ela como Vereadora, naquele instante, imaginem o que é dado a uma senhora humilde lá da Vila.” Isso é dramático!
Esta Casa não pode deixar passar impune este ato, mesmo sabendo que nós não temos poder de fiscalização contra os órgãos do Estado, mas nós temos o poder de fazer com que cumpram a Constituição, porque isso prova que a sociedade brasileira não recebe tratamento digno dos órgãos de segurança pública. Está aí uma mácula provocada por uma gama de servidores que não têm condições de ser servidores públicos; que não têm condições de estar dentro dos órgãos do Estado na condição de servidor.
Isto que aconteceu com a companheira Márcia Bauer e com a companheira Inês vem mostrar a péssima qualidade do serviço de segurança pública prestado por esses servidores.
Nós temos de tomar uma posição, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque mal como este nós temos que fazer parar na nossa sociedade. Ontem, foi a companheira Márcia, amanhã pode ser qualquer companheira amiga nossa e nós vamos ficar, aqui, esperando o quê? Ficar esperando que as coisas aconteçam, que as coisas se avolumem e não se possa penalizar esses servidores. Eu falo com a maior tranqüilidade, mesmo sabendo que sou da área de segurança pública, porque sei que muitos dos meus colegas não concordam com esse tipo de atitude, porque são trabalhadores dignos, são trabalhadores honestos, que fazem jus a sua função de servidor público. Não concordam com esse tipo de arbitrariedade, nobre Vereadora. Dentro da minha categoria de policiais militares há funcionários que não concordam com essa atitude. Nós repudiamos essa atitude de abuso dos direitos humanos. Mas nós sabemos que existem maus funcionários que exercem essa função de, não respeitar os direitos humanos dos cidadãos.
Eu posso dar-lhe a minha solidariedade, companheira Verª Helena Bonumá, e aqui, através da Comissão de Justiça, eu pretendo pressionar o Presidente da Comissão, para que a gente constitua de fato um trabalho que, possa coibir esse tipo ação.
Nós tivemos, aqui nesta Casa, um exemplo do companheiro que foi discriminado por ser negro no Banco ITAÚ, até hoje esta Casa não fez nada. A Comissão de Justiça agora que está começando a caminhar em função do Requerimento de V. Exª. E mais este caso. Quantas Marias terão que ser maltratadas nas delegacias, quantas Marias terão que ser maltratadas pelos companheiros da Brigada Militar?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu retiro o meu nome dessa Comissão, e peço a palavra para esclarecimento - junto à Ver. Helena Bonumá.
O SR. PRESIDENTE: Defiro.
O SR. JOSÉ GOMES: Obrigado Sr. Presidente. É lamentável que tenhamos que ouvir desta tribuna manifestações como essa do Ver. Pedro Américo Leal. Ele sabe que poderia engrandecer o trabalho dessa Comissão, porque é um homem oriundo dos quadros de servidores públicos e comandou a Polícia Civil por vários anos, foi Chefe de Polícia e poderia colaborar imensamente para solução deste problema.
Sr. Presidente, este era o registro que eu queria deixar em solidariedade à Márcia Bauer, Inês e Helena Bonumá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só para que a oportunidade não se perca. Eu estou verificando aqui, está em 2ª Sessão de Pauta o Projeto de Resolução n° 64/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o Título Honorífico a duas pessoas merecedoras disso, e foi desarquivado o requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. Como agora os Títulos Honoríficos são um por Vereador, por ano, e é preciso que os Líderes, ou 7 Vereadores, o assinem, eu gostaria de saber se estas duas pessoas entrarão na cota do partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, e se há as assinaturas usuais, porque este Projeto foi apresentado antes do Regimento Interno, pelo Ver. Valdir Fraga, e ele nem mais é Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A Auditoria já levantou este assunto, e a Mesa está aguardando o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça, que certamente vai abordar o assunto sob este aspecto. As assinaturas foram coletadas, no número regimental exigido.
O SR. ARTUR ZANELLA: Em nome de que Vereador foram coletadas?
O SR. PRESIDENTE: Em nome do Vereador que desarquivou.
O Ver. Pedro Américo Leal está Com a palavra, pelo PPR, em tempo de Liderança.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus colegas.
Também li, como V. Exas leram, por certo, esse incidente à noite publicado em quase todos os jornais, e me chamou a atenção. Eram duas moças que tinham sido desrespeitadas, a meu ver, por um cidadão que estava no Bar Van Gogh. Isto é na verdade, fato lamentável. Será fruto de uma sindicância para se saber quem está com a razão, quem está com a verdade. A Brigada Militar é uma corporação de alto conceito, eu a instruí por 16 anos bem como a Polícia por 30 anos. Ela não pode ser de maneira alguma responsabilizada por um deslize de qualquer um de seus representantes e o Ver. José Gomes veio aqui generalizar politicamente o fato.
Eu hipotequei solidariedade como hipotecarei sempre nesta Câmara a colega meu, até que fatos ao contrário me demonstrem que não devo estar ao lado do meu companheiro, porque é um dever de solidariedade, de camaradagem. Convivo com eles aqui, eu os conheço como eles me conhecem. Mas o Ver. José Gomes, inadvertidamente, veio à tribuna para fazer quase que uma oração contra a Brigada Militar e contra a Polícia Civil, globalizando. Como se fosse a Polícia Civil e a Brigada Militar responsáveis por um deslize, por uma má interpretação, mal desempenho de seus funcionários, naquela noite. Não posso, absolutamente, dar guarida a isso.
Partiu de mim, ilustre Verª Helena Bonumá - e V. Exª nem falou comigo sobre o caso - mas eu me coloquei ao seu lado para ir a Polícia Civil e a Brigada Militar investigar como é que um colega foi desrespeitado. Isso me atinge e me sinto como se fosse V. Exª. Creia-me, por favor, sinto-me atingido. E daí a minha vontade de participar e não só de falar neste recinto, de estar ao seu lado.
Quando um Vereador não é respeitado, nem na observância do art. 5°, em seus incisos, da atual Constituição, que diz respeito a direitos individuais e coletivos, o que nós podemos esperar, para o cidadão comum? Isto me atinge. Sou eu quem, em geral, em rádios, em televisão, bramo contra a forma de tratamento que dão ao bandido, que não merece nada. Porque é um desclassificado! Mas um cidadão operário, trabalhador, e, agravando mais, uma Vereadora, isto não pode acontecer. De maneira alguma! Eu pedi ao Presidente, ilustre Vereadora, para que tomasse alguma providência, como de fato ele iria tomar. Não era preciso eu pedir. Mas eu me coloquei ao seu lado, para ir lá.
Agora, não posso admitir que o Ver. José Gomes venha explorar politicamente atacando duas corporações, que eu instruí. E por certo não merecem este tratamento. E V. Exª não mereceu também. Quero distinguir o joio do trigo. Não sei o que deu com estas duas moças. É um fato que vai ser submetido à sindicância na Polícia Civil e na Polícia Militar. Vamos pedir isso. Agora, sei o que se deu com V. Exª. Porque eu acredito em V. Exª. V. Exª é uma Vereadora. Foi como se tivesse acontecido comigo. Por isso repudiei a atitude do Ver. José Gomes, com quem me dou muito bem. Ele não devia ter feito isso. Os fatos estavam encerrados. Já havia o Sr. Presidente decidido. Eu já me apresentava como um dos voluntários para defender a honra de V. Exª, que foi atingida, como a Casa inteira. Fomos atingidos como V. Exª foi. Acho que aqui representamos uma família coesa.
V. Exª, Sr. Presidente, tem merecido de mim toda a admiração pelas realizações que tem feito. E não é do meu Partido! Não tenho tido reservas em lhe dizer isso, por escrito e verbal. Porque V. Exª está fazendo todo o possível pela minha Casa. Quando estou no meu gabinete, V. Exª está cuidando de mim. Como eu tenho o dever de cuidar da Verª Helena Bonumá.
E tanto é, Sr. Presidente, que, diante disto, reflito e reconsidero. Pode contar com a minha pessoa para trabalhar neste caso. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Vereador. A Casa não iria prescindir da sua presença.
Inscreve-se para o período de Liderança o PDT. Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila. Tem 5 minutos e não serão permitidos apartes.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não se trata de “esprit de corps” esta Casa, como imagina que se vá dizer, como se disse aquela vez, que nós tratamos com seriedade sobre os meninos de rua e que a imprensa, ou pelo menos determinados órgãos, disseram que a Câmara passou dando palpites. Eu já referi que nós não damos palpites aqui, nós temos, até pela Constituição de 88 a conquista da inviolabilidade do mandato do Vereador, que foi uma grande conquista. O Deputado tem a imunidade parlamentar. Ele tem mais ampliada a sua imunidade. Nós não temos uma imunidade parlamentar completa. Nós temos parcial imunidade, porque nos foi outorgado pela Constituição de 88 a inviolabilidade, pelos nossos atos no âmbito do Município e pelas nossas palavras nesta Casa. De modo que não se trata, repito, de “esprits de corps” com solidariedade de que a Vereadora Bonumá não precisa. O que o Vereador Pedro Américo Leal colocou muito bem é que foi desrespeitado, ou pelo menos assim está implícito, um direito, uma garantia, também fixada na Constituição de 88, e que deve ser averiguada. Não estou seguro do que ocorreu realmente, mas temos a palavra inquestionável, sem dúvida, da Verª Bonumá.
Então, nós queremos, neste momento, reafirmar que, se esses fatos são, realmente, negativos de ser si, na sua globalidade, são negativos porque foram atingidas pessoas nos seus direitos como cidadãos, na sua cidadania. Por outro, se pode dizer que se tira do episódio algo positivo que é chamar a atenção, através da imprensa, que mais uma vez foram desrespeitados direitos e garantias individuais. Esta é a grande questão. E na esteira desta averiguação, eu tenho certeza que a Verª Bonumá, ou uma Comissão, ou a Casa, como um todo, saberá, através desta tomada de posição, fazer com que centenas e centenas de vezes em que foram desrespeitados os direitos e garantias, e que não tiveram a mesma repercussão, porque não envolveram um Vice-Prefeito da Capital e uma Vereadora de Porto Alegre. Não pode ser. O respeito, aquilo assegurado na Constituição não advém de ter uma personalidade ou outra, advém de todos os cidadãos, e isto é que tem que ficar muito claro nesta história. Então a lição que nós tomamos é a de que a emergência deste caso para as páginas das manchetes, da mídia, significa que, a partir de agora, aqueles que costumam em nome da impunidade, em nome do que a sociedade discrimina, em relação às mulheres, que não se tornem esses casos tão corriqueiros como vinham se tornando, eu acho que apesar do negativismo do fato em si, ele gerou, ele transbordou questões e lições que poderão ser aproveitadas.
Sim, então nesta medida Vereadora é que nós da Bancada do PDT lhe outorgamos agora a S. Exª e aos demais Vereadores, como o Ver. Leal que propôs uma comissão, não sei se das permanentes ou das provisórias, não interessa, interessa que esta Casa tomará posição e nós do PDT estamos, aí sim, incorporados totalmente, como disse, não em uma solidariedade que nós lhe devemos como cidadã e como mulher, mas principalmente como instituição parlamentar desta Casa para que estes arreganhos de arbitrariedade, de desrespeito, seja a quem for, seja homem, mulher, homossexuais ou quem for, trata-se de um desrespeito às regras constitucionais, que não pode se repetir com a mesma desfaçatez como tem sido feito até agora, de modo que nesta medida o PDT incorpora-se de corpo e alma como Bancada e como cada um de seus nove componentes, que o fato não se repita como V. Exª levantou muito bem perante os órgãos de imprensa.
É nesta medida, Vereadora, que nós chamamos a atenção, não para se dizer aí fora que nós, aqui da Casa, nos solidarizamos com a Verª Helena Bonumá pelos acontecimentos da noite de sábado ou domingo. Não, nós incorporamos, sim, a que não se desrespeite mais a cidadania, porque por todo o fato transcorrido, se conclui há um velho cinismo, lamentável, da nossa sociedade é de que mulher não tem que estar em bar de madrugada, esse é no frigir dos ovos o cinismo da sociedade, então não faz mal que A, B ou C passe a mão, porque quem manda ela ficar até este horário? Mas esta é uma questão de desrespeito à cidadania, porque tem que se assegurar a todos: pretos, brancos, amarelos, homossexuais, mulheres ou todos aqueles discriminados, o direito de ficar onde quer que seja, em nome das garantias constitucionais de maneira, e como lhe bem aprouver. De modo que neste sentido, nós do PDT nos incorporamos a toda essa indignação coletiva que a cidade de Porto Alegre tem que coibir de uma vez por todas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós viemos a esta tribuna, primeiramente, para fazer um registro que consideramos importante na vida política rio-grandense que é o dia de amanhã em que comemoramos os 30 anos, uma data que é lastimada por todos os gaúchos, da morte do grande líder Fernando Ferrari e que merece do Partido Trabalhista Brasileiro a lembrança pela passagem dos 30 anos de sua morte. Fernando Ferrari foi líder do Partido Trabalhista Renovador, o PTR, e que teve uma passagem extremamente forte pela vida pública rio-grandense deixando seguidores e admiradores não só no nosso Estado como no nosso País.
Recebo a manifestação do líder do PPR, Ver. João Dib, do PFL, Ver. Jair Soares que também se associa a esta homenagem que o Partido Trabalhista Brasileiro presta a Fernando Ferrari.
Nós aproveitamos também esse espaço de Liderança para nos associarmos à manifestação da Verª Helena Bonumá e de todas as demais Bancadas em relação a este episódio vivido por essas duas moças, no final de semana e que, evidentemente, cabendo ainda todos os esclarecimentos que se fizerem necessários ao procedimento, mas se nota que existe uma relação extremamente negativa daqueles policiais que lá estiveram com a prisão das duas moças e, também, em relação a própria participação da Verª Helena Bonumá do ex-deputado Raul Point, hoje Vice-Prefeito da nossa capital que também lá esteve, juntamente com a Vereadora e que revela o despreparo no trato com autoridades, e no trato de questões como esta que são de interesse de toda a sociedade, a preservação dos direitos de cada um e nos parece que a simples ocorrência policial não deveria ter gerado a prisão, aquele momento dramático, por uma ocorrência normal refletida no momento da vida de Porto Alegre.
Nós tivemos a oportunidade, já naquele episódio da Pontifícia Universidade Católica (PUC), em certos momentos os policiais estavam um tanto quanto nervosos, e muitas vezes despreparados para esse tipo de situação. Não sei se isso está relacionado com a situação difícil por que passa a segurança-pública em nosso Estado; a situação de calamidade da própria Polícia Civil, e da Brigada Militar, interferindo, talvez, até na conduta dos seus homens. E, nós temos visto, por aí, salários miseráveis, e falta de condições de trabalho. Claro que nada disto justifica a atitude contra essas moças, mas revela, sim, uma certa realidade negativa dos órgãos de segurança pública. E, parece que, em qualquer instante, qualquer momento que exija um pouco mais de sensibilidade, um pouco mais de equilíbrio, de sensatez, imediatamente, se desenvolve um processo no sentido, exatamente contrário: falta de bom-senso, da falta de tranqüilidade para enfrentar situações como esta. Isto, talvez, esteja, como dissemos, relacionado a essa grave situação salarial pela qual passa a Polícia Civil e a Brigada Militar: ganhando salários extremamente miseráveis, condições de trabalho das mais negativas. E, nós que visitamos Delegacias de Polícia vemos as condições de trabalho diários desses policiais, e ficamos com a preocupação em relação ao caminho que a segurança pública se desenvolve no Estado do Rio Grande do Sul.
E, estes episódios têm tido, realmente, momentos de reflexão sobre esta realidade, de que circunstâncias estão fazendo com que esses homens saiam para as ruas e desenvolvam o seu trabalho. Que condições os levam a tomarem atitudes tão precipitadas e com tamanha falta de bom-senso? Temos que buscar as causas dessas relações. Temos que saber o porquê que esses policiais estão agindo assim. Por que estão cometendo os abusos, por que estão cometendo os desrespeitos. Porque o simples acusar os policiais não nos parece ser o motivo, ou ser a situação de resolução da questão.
Resolve, também, nós buscarmos os porquês de terem acontecido tais fatos. Que situação é a dos policiais que estão indo para as ruas. Que condições de trabalho estão tendo e por que estão tomando tais atitudes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para o Período de Liderança. Voltamos ao Grande Expediente.
Por transposição e cedência, está com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, no período do Ver. Geraldo de Matos Filho.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Afasto-me um pouco do tema que ora está sendo debatido, embora reconhecendo a extrema importância do assunto, e achando que esta Casa deva se manifestar, através da sua Comissão de Justiça e do próprio plenário, para trazer ao conhecimento dos Srs. Vereadores alguns fatos da maior importância, do interesse deste Legislativo Municipal que trata da própria atividade, inerente ao Poder Legislativo Municipal.
Eu fiz um levantamento do ano de 1990 para cá, das leis produzidas por esta Casa, por Vereadores da Legislatura passada. Estas leis não tiveram nenhuma eficácia. Não tiveram aplicabilidade nenhuma. Acredito, sinceramente, que se estas leis, aprovadas pela Câmara, todas oriundas do Legislativo Municipal, de diversos Vereadores, alguns deles presentes, ainda, nesta Casa, como Vereadores deste Legislativo, outros não mais, estivessem sendo aplicadas, a qualidade de vida e as condições da nossa Cidade estariam bem melhores.
Eu fiz um levantamento. A fonte é a Biblioteca da Câmara de Vereadores. Acessível a todos os Srs. Vereadores. Nos últimos três anos vinte e três leis ordinárias estavam sujeitas à regulamentação. Infelizmente, destas vinte três foram regulamentadas apenas três leis; uma em 1990, uma em 1991 e outra em 1992 deixando de serem regulamentadas vinte leis oriundas deste Legislativo. O Poder Executivo, em relação a elas, simplesmente silenciou porque se entendessem que eram inconstitucionais deveriam argüir a sua inconstitucionalidade junto ao Poder Judiciário mas não o fizeram. Simplesmente não as regulamentaram. De vinte três leis sujeitas à regulamentação, Ver. Airto Ferronato, apenas três foram regulamentadas; vinte deixaram de ser regulamentadas.
Por exemplo, cito a Lei n° 6.602 de 1990 que altera a legislação sobre guardadores de automóveis no Município de Porto Alegre. Essa lei deveria ser regulamentada num prazo de 90 dias. Não foi. Cito a lei que institui o Projeto Porto Alegre ano 2000, de autoria do Ver. Dilamar Machado, se não me falha a memória: fica instituído no âmbito do Município o Projeto Porto Alegre Ano 2000. Ela não foi regulamentada e uma outra ótica foi dada a esse trabalho. A Lei n° 6.643, estabelece a proibição da comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo. Foi promulgada em 18 de julho de 1990. O Executivo deveria regulamentá-la num prazo de 60 dias. Não a regulamentou. Cito a Lei n° 6.685 que o Executivo também deveria regulamentar. Essa Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empreiteiras, pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos, quando da execução de obras de calçamento, pavimentação e reparos em vias públicas, de proceder à arborização. Não foi regulamentada - Lei de autoria do Ver. Airto Ferronato. Cito a Lei n° 6.821 que tinha 30 dias para sua regulamentação. Foi aprovada, promulgada pelo então Presidente, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Faculta a colocação de “guardrails” na Av. Ipiranga. Não foi regulamentada. Cito a Lei, firmada pelo próprio Prefeito Olívio Dutra, que estabelece o prazo de 120 dias - o legislador estabeleceu o prazo de 120 dias para sua regulamentação - a Lei nº 6.839, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas permissionárias ou concessionárias de Porto Alegre, que operam em serviço de transporte coletivo de passageiros, a realizarem cursos de treinamento a seus motoristas. Eu indago: esses problemas que hoje, Ver. Jair Soares, a “Zero Hora” aponta, da falta de preparo dos motoristas no atendimento aos mais idosos - tivesse essa Lei estado em execução, será que estaríamos atravessando esses problemas? Lei da maior importância, de origem legislativa, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, permissionárias ou concessionárias de transporte coletivo, realizarem cursos de treinamento a seus motoristas. Acredito que essa Lei é importante. Tivesse sido regulamentada, tenho certeza, a sua execução estaria plena, não estaríamos passando pelos problemas que hoje atravessamos.
Façam uma reflexão e uma avaliação. Ver. Divo do Canto, V. Exª, que é um Vereador, que tem a sua origem no trabalho em relação aos aposentados, como pode uma lei como essa não ficar regulamentada? Não interessa o que o Sr. Prefeito entende sobre essa Lei. Ele a sancionou e tem a obrigação legal de regulamentá-la. Outra: a Lei nº 6.840, também sancionada pelo Prefeito Olívio Dutra, que dispõe sobre a colocação de placas com os nomes antigos dos logradouros e equipamentos públicos. Também não regulamentada. Depois, temos aqui a Lei nº 7.012 que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade, faixas de segurança e sinalização complementar nas proximidades das escolas de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Tinha prazo para regulamentação, ou se entendesse o Executivo que não cabia ao Poder Legislativo fazer esse tipo de lei, tinha que argüir a sua inconstitucionalidade perante o poder Judiciário, mas não fez a argüição de inconstitucionalidade, nem regulamentou a lei. Essa ação que cria o banco municipal de remédios e equipamentos médicos hospitalares, também, não foi regulamentada. E, assim, faculta o estacionamento temporário - essa lei é do Ver. Luiz Braz - de veículos de fronte às farmácias e dá outras providências. Se não me falha a memória, essa Lei também não foi regulamentada. Também, não foi regulamentada a lei deste Vereador, que estabeleceu a venda antecipada de passagens. Está lá o mandamento legal que deveria regulamentar em trinta, noventa, cento e vinte dias. Não se trata, Sr. Presidente, de uma lei, trata-se de dezenas de leis.
O Sr. Jair Soares: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, estava aguardando que V. Exª concluísse os exemplos, para fazer uma sugestão, porque no mínimo isso é muito preocupante. Acho que seria de bom alvitre que a Comissão de Constituição e Justiça examinasse essa matéria, para que se pudesse ter condições de conhecendo sua amplitude, tomar as medidas, os remédios, que o caso requer.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço o aparte de V. Exª e faço questão de incluí-lo no meu pronunciamento, e, somando-me à proposta do Ver. Jair Soares, no sentido de que essa Casa se manifeste sobre esse assunto. Num primeiro momento, pela Comissão de Constituição e Justiça na forma da proposição do Ver. Jair Soares. Se o Presidente entender que isso deva ser formulado por escrito, proponho-me a formular esse dossiê à Presidência, para que ela remeta à Comissão de Constituição e Justiça.
Há, Ver. Pedro Américo Leal, dezenas de outras leis que foram sancionadas pelo Sr. Prefeito e tiveram origem aqui no Legislativo, que independiam de regulamentação, mas que infelizmente não têm sido observadas. Há muitas como, por exemplo, a dos leitos para os aidéticos, e tantas outras leis sérias, aqui. Eu cito aquelas que independiam de regulamentação e que não estão sendo obedecidas. Uma delas, que aqui se aprovou, que era obrigatório tocar, no início das aulas da rede municipal, o Hino Nacional Brasileiro, estudar a letra e discutir criticamente a letra do Hino. Infelizmente eu não tenho informações de que esta Lei esteja sendo cumprida. Diz o Ver. Luiz Braz que, também, esta Lei não está sendo cumprida.
Ou nós vamos encontrar mecanismos para fazer cumprir as leis oriundas do Poder Legislativo, ou, senão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que questionar a eficácia do nosso trabalho, a seriedade do nosso trabalho de fazer e elaborar leis que, no entanto, não têm efeito nenhum para a Cidade, nem para a população. É lamentável! Imaginem, e, aí, lembro a palavra do Presidente Itamar Franco: o PT age assim no Poder Municipal, imaginem, se com esta petulância em não cumprir leis, eles chegarem à Presidência da República, o risco que nós corremos! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Fernando Zachia transpõe, o seu tempo com o Ver. João Dib. Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é sobre lei que eu quero falar, porque esta Administração que está instalada, aí na Prefeitura, não merece a confiança e o respeito de ninguém, porque quem não respeita a lei não merece respeito.
Vejam V. Exas que a Administração da Prefeitura lança para o municipários um esclarecimento, e o seu 1° parágrafo é uma mentira deslavada: “A Administração Popular tem garantido aos municipários uma das melhores políticas salariais do País. Esta política permitiu que no último período houvesse reajuste sempre superior, ou no mínimo, igual à inflação do bimestre.” Ora, não foi nem uma, nem duas, nem 10, nem 50 vezes que eu vim aqui e usei o verbo, desagradável para o Prefeito, que se apropriava indebitamente do dinheiro dos municipários. Estão esquecidos, por acaso das “vezes três”? Que em vez de 100%, e o Código Civil dizia que era 100%, foi só 60%, depois de novo foi só 60% e depois, de novo foi só 60%. Mas, a lei dizia que: “se a Prefeitura pudesse pagar, pagaria até 130%.” Reiteradas vezes, eu fiz contas aqui, provando que podia pagar 130%, e a Prefeitura pagou 100% ou pagou 110%. Há limites para todas as coisas, e a chantagem é alguma coisa que não serve para ninguém.
A Administração da Prefeitura diz, com todas as letras, aqui, que tem o dinheiro, que tem a cobertura para a Lei nº 6.855 e pode pagar os 64,87% mas só o fará se os municipários, que venceram na Justiça em primeira instância, retirarem a ação. Isto aqui, lá em Vacaria, minha Cidade, chama-se desonestidade, em outras terras chama-se safadeza, em outras se chama chantagem. Eu não quero chamar nem de uma coisa, nem de outra, vou chamar de descuido, descuido do Sr. Secretário da Administração, aquele que não vai chegar a libanês nunca, por fazer um documento destes, onde diz que a Prefeitura tem o dinheiro e não dá.
Sr. Presidente, peço que seja ouvida a Comissão de Justiça com urgência urgentíssima, nos seguintes termos: “O Vereador que o subscreve, requer que V. Exª determine audiência urgente, urgentíssima, e análise do documento anexo da Administração da Prefeitura, em relação a aplicação da Lei nº 6.855/91.”
É claro e insofismável a possibilidade de pagamento da bimestralidade plena, tanto que a Administração, de forma duvidosa quanto a ética, propõe, numa manobra que não deixa dúvida tratar-se de simples extorsão sob ameaça, por não reconhecer direito dos Municipários, que recorreram à Justiça e que, em primeira instância, lhes deu ganho de causa, quando diz: “Pagaremos 64,87% desde que seja mantida a atual política salarial, o que significa a retirada da ação do SIMPRO.” Esta decisão depende da decisão da Assembléia Geral da categoria. Realizado o acordo, a diferença de 12,98% será paga em folha suplementar. Solicito à Comissão de Justiça o enquadramento do Sr. Prefeito por mau uso, mais uma vez, de Lei nº 6.855/91.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, independente do mérito da colocação que o senhor faz, da qual discordo em grande parte, uma frase que possivelmente lhe tenha escapado, mas como escapou-lhe pela segunda vez gostaria de alertá-lo de que tem um profundo sentido racista quando se refere ao atual Secretário da Administração dizendo que ele jamais vai chegar à libanês. Não sei exatamente o que o senhor quer dizer com isso. Ao não entender parece-me que tem alguma ilação racista na sua frase e gostaria de alertá-lo uma vez que algumas vezes a gente fala coisas sem refletir, não é o seu caso evidentemente.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao alerta de V. Exª. Se diz que quando alguém chega do oriente e dos estados árabes ao Brasil é chamado de turco. Logo depois quando melhora um pouco de vida, passa a ser sírio e quando é culto e tem dinheiro passa a ser libanês. Veja como não tem nenhum racismo. Agora, digo a V. Exª que no Brasil deve ter muito poucos turcos, mas a inteligência daquele jovem secretário... eu também disse aqui que atirei um par de orelhas de asno para o ar, ele veio correndo e colocou no lugar. É que faz esse documento como fez o outro documento sem que tivesse, ao menos, o papel timbrado da Prefeitura, mostrando que poderia ser pago, pode ser pago, tem dinheiro para pagar; essa Prefeitura iniciou o ano com setenta e dois bilhões de superávit, arrecadou duzentos e sessenta e um bilhões de IPTU. Então não vejo por que não pode e não deve pagar. Eu acredito até, nobre Vereador, que não seria só 100%.
Agora, esta forma cretina e deslavada de apresentar uma proposta para a classe municipária se fosse feita pelo João Dib, Prefeito, seria enforcado na praça pública na mesma hora.
A Administração pública se dá ao luxo de dizer como disse o eminente secretário da administração Jorge Nelson Buchabqui que, juridicamente, era impossível esta solução. Ora, se juridicamente era impossível a solução, ele não precisa nem se preocupar. Já está resolvido.
É que os homens que dirigem essa Cidade, quando fizeram a lei nº 6.855 e roubaram os municipários no primeiro mês porque o Código Civil, artigo sexto que diz que a Lei só retroage para beneficiar e eles retroagiram para tirar quarenta por cento da bimestralidade e esta Casa no dia treze de dezembro de mil novecentos e noventa e um votou que ingressaria na justiça contra a má aplicação da Lei, depois, quando votou que faria isso, me disseram: mas como que nós vamos entrar na justiça contra uma lei que nós fizermos? Não, nada contra a lei, eu quero tudo contra a má aplicação da Lei, pois está sendo feito aqui. Agora, isto aqui é um atestado de uma administração que não tem seriedade, não tem seriedade ou pensa que os seus servidores são incompetentes, como incompetente é o Secretário de Administração, porque isto é matéria do Secretário da Administração, não tem aqui o nome do Prefeito. É matéria da Administração.
O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Dib, V. Exª tem trazido essa questão da má aplicação da Lei e acho que V. Exª tem o direito de pensar assim. Agora, certamente, nós podemos também examinar a questão de outra forma. Em mais de uma ocasião já tentei demonstrar, inclusive o próprio Secretário da Fazenda esteve numa reunião da CFO para mostrar que a Lei está sendo bem aplicada, que os cálculos são corretos e que V. Exª se equivoca na questão da fórmula de aplicar a Lei nº 6.855. No caso presente, a discussão, a data base do dissídio, enfim é para fazer uma disputa, e a aplicação da Lei determina que reduza os cinco pontos.
O SR. JOÃO DIB: Determina que se reduza cinco pontos dependendo do acordo do dissídio. Não é automaticamente. Isto está escrito.
O Sr. João Verle: É evidente que o Executivo tem que cuidar dos recursos públicos e por isso não se pode liberar no sentido de entender de uma forma mais abrangente e continuar sem reduzir cinco pontos. Então, faz parte dessa disputa, evidentemente, e há uma disposição, inclusive, V. Exª sabe tão bem, muito melhor que eu, que a cobrança desses 12,98% retroativo ao período que está sendo reivindicado, simplesmente, iria inviabilizar qualquer administração até o final do presente mandato. Então é uma questão que, além de ter sido objeto de negociação, naquele momento em que foi aprovada a Lei nº 6.855, ele é totalmente inviável e por isso acho que é uma reivindicação correta para manter essa política salarial que se não é ótima, ela é uma boa política e, efetivamente, nos últimos doze meses, garantiu um aumento real de 16%. Então, eu penso que a coisa tem que ser relativizada, embora suas considerações mereçam muito respeito.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador João Verle, V. Exª acaba de me dizer que a administração é desonesta se der os 12 e 58 e também é desonesta se não der os 12 e 58. É o que V. Exª disse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sras. Vereadoras. Antes de mais nada, quero me solidarizar com a denúncia feita pela Verª Helena Bonumá, somando-me aos demais Vereadores de Bancada que também o fizeram. São medidas como essa que vão criando constrangimentos e cercando a possibilidade de que situações como essa aconteçam corriqueiramente em nossa Cidade.
O tema que me traz à tribuna hoje é a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que, em decisão bem recente, definiu uma nova súmula, a Súmula 310, que, a rigor, acarreta um golpe na representatividade dos sindicatos. Ataca, portanto, os interesses da maioria dos trabalhadores deste País. A Súmula 310 impede a representação dos sindicatos como substitutos processuais dos trabalhadores, ou seja, impede que os sindicatos entrem com ações coletivas de interesse de parcelas ou do conjunto das categorias. Na prática, isso significa que cada trabalhador individual terá que ser obrigado a entrar individualmente com as ações. Fará com que o trabalhador se exponha àquilo que é norma, infelizmente, no mundo do trabalho, que é a lei máxima que vige em cada fábrica deste País, que cada trabalhador que reclamou na Justiça é perseguido ou demitido. Me parece que esta é uma medida equivocada, que significa um retrocesso, mesmo na legislação trabalhista que já é bastante arcaica neste País, bastante limitada sob o ponto de vista dos interesses, da defesa dos interesses do trabalhador. Com esta súmula, na verdade, só se beneficiam os grandes grupos econômicos, os interesses patronais que vão ter que discutir, fazer batalhas judiciais que até agora podiam ser feitas entre os advogados, o corpo jurídico do sindicato, inclusive preservando o interesse particular e individual porque eram ações inominadas, na maioria das vezes, ações em que o sindicato entrava como Substitutivo Processual do conjunto da categoria. Agora cada um vai ter que se expor a enfrentar o verdadeiro furor trabalhista que as grandes empresas possuem. Portanto, era uma forma que protegia o interesse individual do trabalhador. Agora está desfeito, se esta súmula de fato se tornar norma. E como é praxe, na Justiça do Trabalho, que as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho se transformam em normas, em questões consideradas como já julgadas, é possível que estejamos diante de um dos maiores retrocessos nos direitos dos trabalhadores nos últimos tempos.
E portanto é importante que se faça esta denúncia, é importante que se some ao repúdio que o sindicato já tem apresentado desde que ela foi divulgada, para que a gente tente revogar esta norma, porque caso contrário a situação é quase como colocar cada trabalhador, diante, ele sozinho, dos seus patrões. E nós sabemos muito bem onde é que esta história acaba. Via de regra acaba na pressão ou na demissão propriamente dita, sumária, do trabalhador.
Então, quero fazer a denúncia e acho que nós devemos, sem dúvida nenhuma, ficarmos alertas e tentar impedir que estas coisas se tornem normas. E vou ler a declaração do representante da FIERGS quando tratava desta súmula, ele diz o seguinte: “A interferência do sindicato nas negociações transformou este País em uma república da extinta ditadura soviética” - diz o Coordenador das Relações do Trabalho da FIERGS, Deomedes Tallini. Eu acho que esta declaração fala por si só, ela não precisa ser comentada. “A participação dos sindicatos nas negociações transformou o País numa sucursal da ditadura do “soviets” - diz o representante da FIERGS - exalando todo um ranço de direita, um ranço conservador”, que me parece que até está fora de moda. Fazia muito tempo que eu não lia, mesmo na grande imprensa, declarações deste tipo. Esta declaração talvez seja a face mais clara dos interesses a que serve essa súmula do TST.
Quero, também, neste momento de Grande Expediente, fazer a divulgação do Relatório da Anistia Internacional, divulgado há alguns dias, sobre o massacre na Casa de Detenção, em São Paulo. A Anistia internacional é uma entidade que presta serviços da maior relevância na defesa dos direitos humanos do mundo. “A Anistia Internacional é um movimento mundial de pessoas que procuram assegurar, por meios mais práticos, um respeito maior a alguns direitos fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos; pede a libertação dos prisioneiros de consciência, assim chamadas as pessoas que foram presas em qualquer parte do mundo, por suas crenças, cor, sexo, origem, etnia, idioma ou religião e que não usaram nem defenderam o uso da violência; pede julgamentos justos e rápidos para todos os presos políticos, opondo-se à tortura e às execuções, sem exceção.” Essa é - leio aqui - a premissa básica que norteia a atuação da Anistia Internacional. Pois, essa entidade, de relevantes serviços prestados à luta democrática e direitos humanos do mundo, que, inclusive, em 77, recebeu, das Nações Unidas, o Prêmio Nobel da Paz, fez um minucioso relatório sobre os atos selvagens ocorridos na Casa de Detenção de São Paulo, o chamado massacre da Casa de Detenção, ocorrido em 02 de outubro de 1992. A voz que se ouvia, segundo depoimento de policiais e sobreviventes daquele massacre, quando adentrou a força policial era “chegou a morte.” E realmente, a partir daquele momento, a morte havia chegado para várias dezenas de pessoas presas, indefesas. Porque o relatório demonstra que não havia armas de fogo de posse dos detentos. Todos os tiros, segundo depoimento da balística e de todos os órgãos de segurança pública, todos os tiros tinham uma direção: a porta de entrada do presídio e a parede de fundo dele. Nenhum projétil foi disparado de dentro para fora. Logo, foi um massacre feito, que assassinou e chacinou pessoas indefesas. Inclusive, no relatório há demonstrações cabais que várias pessoas foram mortas depois de nuas, numa posição que sabemos que significa de completo vexo, posição vexatória. Depois de estarem completamente nuas foram assassinadas.
E mais do que isto foram assassinadas pessoas que ajudaram a recolher os mortos, corpos mortos de dentro das selas, depois de recolher os corpos mortos foram assassinadas, chacinadas.
A anistia Internacional num relatório baseado em depoimentos de Comandantes das Operações naquele momento, e policiais civis, sobreviventes, juízes, e aí por diante demonstra a mais completa omissão dos encarregados imediatos, naquele momento pela ocorrência. Inclusive, denuncia e parece bastante grave, que vários juízes presentes naquele momento sequer se dignaram a caminhar nas celas, a caminhar nos corredores da Casa de Detenção, ficaram tomando café e chá na burocracia, e apenas se satisfizeram com os relatos que vinham do Comando das Operações naquele momento.
Então, uma negligência completa de vários segmentos denunciada minuciosamente. E quero fazer questão de dizer que está à disposição da Mesa, à disposição de todos os Vereadores que quiserem. É um relatório sério, importante, e que sem dúvida nenhuma não pode ficar nas gavetas dos movimentos de direitos humanos, mas tem que ser expresso à luz do dia para que episódios como este não fiquem e continuem impunes como até agora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana. (Ausente.)
Não havendo mais inscrições, encerramos o Grande Expediente e passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação do “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Questão de Ordem, com o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, apenas para um Requerimento de inversão na Ordem do Dia que em primeiro lugar consta a discussão geral e votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 03/93 para que iniciemos a Ordem do Dia com o Proc. 999/93.
O SR. PRESIDENTE: É o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Mário Fraga.
PROC. 999/93 – Parecer n° 88/93, da Comissão de Constituição e Justiça, à Questão de Ordem proferida pelo Ver. Nereu D’Ávila, na Sessão Plenária de 02 de abril de 1993, sobre interpretação do artigo 12 da Constituição do Estado (Pedido de Informações).
Parecer:
- da CCJ, Relator, Ver. Jair Soares, conclusões: “Com muita propriedade, a Auditoria da Casa abordou o assunto, nada mais havendo a acrescentar ao Parecer n° 415/93, do órgão, que adoto integralmente.”
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura do Parecer da Auditoria que foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)
“Parecer n° 415/93, Proc. n° 0999/93
Vem a esta Auditoria, para manifestação, Questão de Ordem do Senhor Ver. Nereu D’Ávila sobre a interpretação do artigo 12 da Constituição do Estado:
“Art. 12 - Às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados nos Municípios, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação.”
A Câmara Municipal constitui o Poder Legislativo do Município, ou seja, o Órgão ao qual se cometem as funções legislativas e fiscalizadoras, dentre outras.
Através da função legislativa a Câmara Municipal edita as leis, deliberando sobre os projetos de lei em geral e proposições outras, quer de iniciativa do Prefeito, de Vereadores, Mesa, Comissões ou ainda através da iniciativa popular direta.
A função fiscalizadora é exercida através do controle da execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial a operacional do Município.
Para o exercício desta função a Câmara Municipal conta com poderes especiais tais como os pedidos de informação ao Prefeito, convocação de Secretários Municipais para prestarem depoimentos, a investigação por Comissões Parlamentares de Inquérito e outros.
A Constituição do Estado, ao prever que às Câmaras Municipais (no exercício das funções legislativas e fiscalizadoras) sejam prestadas informações que forem solicitadas aos órgãos estaduais situados no Município, estabelece um princípio de colaboração do Estado com o Poder Legislativo Municipal.
Neste sentido, o Estado deverá auxiliar as Câmaras Municipais com as informações necessárias ao exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras no âmbito do Município, ou seja, dentro da área de atuação da Câmara Municipal.
Tal dispositivo legal não autoriza, portanto, às Câmaras Municipais a fiscalizarem o Estado, mas sim a se utilizarem de informações de órgãos estaduais para o bom cumprimento de suas funções institucionais, nos assuntos de interesse local, dentro da competência dos Municípios estabelecida na Constituição Federal e Leis Orgânicas.
É o Parecer, s.m.j.
Gabinete da Auditoria, 13 de abril de 1993.”
(a) Marion Huf Marrone Alimena –
Auditora-Geral
O SR. PRESIDENTE: É o Parecer que foi adotado integralmente pelo Relator Ver. Jair Soares.
Nós colocamos em votação.
Para encaminhar o Ver. Jocelin Azambuja.
São permitidos também os encaminhamentos, não só por Bancadas, como também o do Relator e Autor.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria nos interessa, porque nós fizemos, através da utilização do dispositivo do artigo 12, da Constituição Estadual, Pedido de Informações ao Governo do Estado em relação à área de educação. E o Parecer nos retrata que é válido e é competente por esta Casa solicitar as informações necessárias para poder melhor desenvolver o seu trabalho.
Só um reparo aqui tem que ser feito no Parecer da nobre Auditoria Geral da Casa, que diz ao final: “Tal dispositivo legal não autoriza, portanto, às Câmaras Municipais a fiscalizarem o Estado, mas sim a se utilizarem de informações dos órgãos Estaduais...”.
Eu tenho a impressão de que, em nenhum momento, nenhum Vereador veio a esta tribuna buscar o cumprimento do artigo constitucional, buscar as informações com o intuito de fiscalizar o Estado, porque evidentemente é competência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Mas, em todos os momentos que pedimos as informações, pedimos no sentido de prestarmos um serviço que nos é devido, como legisladores a nível do Município de Porto Alegre e termos as informações necessárias para melhor desenvolvermos a nossa atividade parlamentar.
Então, eu gostaria de ter este reparo no Parecer da nobre Auditoria que, pelo que me consta, nenhum Vereador aqui pediu as informações com o intuito de fiscalizar o Governo Estadual, até porque seria falta de perspicácia, de conhecimento da matéria, que nós quiséssemos aqui fiscalizar. Agora, por exemplo, na área de educação, onde temos os estudantes de Porto Alegre, atingidos por este malfadado calendário rotativo, que temos a educação atingida pelos atos da Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, com uma série de alegações de que existem alunos excedentes em Porto Alegre, de que existem matrículas excessivas, então o que nós fizemos? Pedimos informações para saber se isto é verdade. Por outro lado, o próprio Executivo Estadual, através de matérias pagas veiculadas através dos órgãos de comunicação, e gastaram milhões e milhões de cruzeiros, dizendo que a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul está totalmente informatizada. E disseram mais, que a situação da educação no Estado do Rio Grande do Sul é tranqüila, disseram que a situação da Educação em Porto Alegre é tranqüila, disseram que em Porto Alegre existem excedentes, disseram que existem necessidades para se aplicar o calendário rotativo, porque há alunos excedentes em Porto Alegre. Então nós fizemos um Pedido de Informações baseados em quê? No que o próprio Estado havia afirmado, de que tinha todas as condições para prestar todas as informações à sociedade, e nós, como representantes do povo, não poderíamos perder a oportunidade de ter do Executivo Estadual - e exigimos - cumprida a Constituição - e só estávamos aguardando este Parecer para que pudéssemos cobrar, efetivamente, o cumprimento da Constituição Estadual, porque queremos as informações que solicitamos em janeiro e que, até hoje, não foram prestadas. Acreditamos que o Governo Estadual ou realmente não tem um trabalho de informática a contento, porque se não - e lembro, na oportunidade, em que esclareciam que bastava o operador apertar um botão do computador, digitar, e, em questão de segundos -, teríamos todos os dados solicitados.
Pois até hoje, estamos no dia 24 de maio de 1993, não temos as informações. Uma, por desrespeito do Governo do Estado, do Executivo Estadual com esta Casa, com este Vereador ou porque realmente não tem os dados e são incompetentes nas informações prestadas publicamente.
Entendemos que o Parecer está de acordo, fica consubstanciado que o Executivo tem obrigação de prestar as informações, só não podemos concordar, evidentemente, com a posição no sentido de que estivéssemos fiscalizando. Claro que fiscalizando estamos, porque é dever, no âmbito municipal, atuar no sentido de ver as atividades conjuntas e, por isso, não podemos concordar com esta colocação no Parecer. No demais que aqui foi colocado retrata realmente o poder que a Constituição Estadual nos deu. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há dois parágrafos, o penúltimo e o último do Parecer, que será votado agora, que me parecem contraditórios e até excludentes entre si, além do que o Parecer não é conclusivo, e exemplifico a V. Exª.
No penúltimo parágrafo dia: “Neste sentido o Estado deverá auxiliar as câmaras municipais com as informações necessárias ao exercício de sua funções legislativas e fiscalizadoras no âmbito do Município”, ou seja, dentro da área de atuação da Câmara Municipal, portanto, admite a possibilidade de fiscalização no âmbito do Município.
O último parágrafo diz que: “Tal dispositivo legal não autoriza, portanto, as câmaras municipais a fiscalizarem o Estado, mas sim utilizarem informações de órgãos estaduais para o bom cumprimento de suas funções funcionais nos assuntos de interesse local, dentro da competência dos Municípios.” No último parágrafo já não autoriza a fiscalização nem dentro dos limites do Município, portanto, é contraditório o Parecer, além do que, na opinião deste Vereador, ele é contrário à disposição legal que autoriza a fiscalização. Acho que nestas condições, até por não ser conclusivo, ele não deveria ser votado. Esta é a Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Nós, na leitura do Parecer, e em contato com a Auditoria da Casa, formamos uma opinião distinta da de V. Exª. E lemos o Parecer no sentido de que, no âmbito do Município, todas as funções, tanto as fiscalizadoras quanto as legislativas, devem ter, obrigatoriamente, todas as informações necessárias, por parte do Estado. No último parágrafo diz que “a função de Vereador seria extrapolada, nos seus direitos, quando ele tentar fiscalizar o Estado.” Parece que este é o entendimento. Obviamente, no caso nosso, é o Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PEDRO RUAS: Eu entendo a posição de V. Exª e é uma posição coerente. Apenas que, no Parecer, não se autoriza a fiscalizar o Estado, nem mesmo no que tange ao Município de Porto Alegre. E isto é um equívoco.
O SR. PRESIDENTE: Acho que não, Vereador. A minha posição é também de que a fiscalização do Estado não é função do Vereador. É função do Deputado, da Assembléia Legislativa. Nós temos que fiscalizar e legislar é para Porto Alegre, somente, e tomando por base as informações quando for de interesse para as atividades legisladoras e fiscalizadoras no âmbito do Município, ou seja, dentro de nossas limitações orgânicas, regimentais e constitucionais.
O SR. PEDRO RUAS: Faço uma última observação. Ou o penúltimo parágrafo está correto, quando permite a fiscalização, e diz textualmente, ou o último está correto, que não permite a fiscalização em hipótese alguma. Fala apenas em funções institucionais. Um dos dois está correto. Na minha opinião está correto o que permite a fiscalização. Agora, que são contraditórios e excludentes entre si, para min, não há dúvida.
O SR. PRESIDENTE: Não é a opinião da Mesa, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro desta linha de avaliação do Parecer, eu apenas, na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, gostaria de aduzir que o Parecer da Auditoria que foi ratificado na sua plenitude, sem nenhum voto discordante, pela Comissão de Justiça. É claro que o primeiro parágrafo refere que as funções legislativas e fiscalizadoras do Vereador são em relação ao Executivo e que, para ele realizar a função fiscalizadora do Executivo, muitas vezes, precisa se valer de dados que estão lá no Estado. Então ele vai-se valer de dados que estão no Estado, para ser fiscal aqui no Município.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Dentro da nossa manifestação da tribuna nós colocamos exatamente isso. Quer dizer, o Parecer está correto no que tange a nossa avaliação, e aproveitando, já que a Mesa permitiu este diálogo, esta Questão de Ordem é para ajudar V. Exª, Sr. Presidente, até no encaminhamento, só que em nenhum momento dissemos que esta Casa se colocou numa posição de fiscalizar o Estado, mas, sim, cumpriu as suas determinações constitucionais a nível de Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é uma Questão de Ordem, nós vamos continuar os encaminhamentos de votação.
Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria traz à luz diversas questões.
A primeira que eu chamaria a atenção é que, quando o legislador brasileiro colocou na Constituição que a partir de cinco anos da vigência, ou seja, de outubro de 1988, seria revista a Constituição - grande argúcia do legislador federal - o estadual deveria ter feito o mesmo e nós, aqui, também. Vamos nos autocriticar com a Lei Orgânica. Têm surgido diversas interpretações da Lei Orgânica que mostram que ela não foi perfeita, como não poderia deixar de ser, porque foi feita por humanos e aos humanos é lícito errar.
Vejam bem aqui, o legislador estadual, ele colocou no artigo 12: “Às Câmara Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurado a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da Administração Direta ou Indireta, situadas no Município, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da solicitação”. Vejam bem o que fez o legislador estadual, deu 10 dias para que os órgãos inúmeros do Estado dêem informações às Câmaras. Ora, foi verdadeiramente açodado esse prazo e absolutamente impraticável cumpri-lo. No âmbito do Município, temos um Pedido de Informações à Prefeitura. Conforme o Ver. João Dib leu, o Regimento diz que a Prefeitura tem 30 dias para responder, podendo ser prorrogados por mais 15, sendo que é evidente que a Prefeitura tem muito menos órgãos e muito mais conhecimento dos nossos problemas para responder em menos de 30 dias. Mas o legislador estadual dá apenas 10 dias para a paquidérmica máquina estadual responder à Câmara. Efetivamente, foi infeliz o art. 12. Pecou o legislador estadual.
Então, agora surgiu aqui a questão de que tipo de requerimento cabe aos Vereadores, e eu creio que o Vereador Ruas tem alguma razão porque, como sempre, a Dra. Marion foi brilhante, mas não foi conclusiva, porque como é que nós vamos, agora saber o que é “no âmbito do Município”? Eu diria que as informações do próprio Ver. Jocelin sobre o calendário rotativo não são do âmbito do Município, são do âmbito estadual, portanto, o requerimentos que ele fez ao Estado não poderiam ter sido feitos, pelo termo constitucional e pelo Parecer da Dra. Marion. Não entrando no mérito, Vereador. Então, o Parecer diz que: “O Estado deverá auxiliar as Câmaras com as informações necessárias e exercer suas funções legislativas e fiscalizar no âmbito do Município.” Ou seja, dentro da área de atuação da Câmara, e a área da atuação da Câmara nunca foi pedir informações sobre calendário rotativo, calendário rotativo é estadual, Vereador, em Porto Alegre não existe. E mais, o Vereador José Gomes quer fiscalizar o Estado, e aqui, então diz o Parecer da nobre Auditora que não autoriza as Câmaras a fiscalizarem o Estado, mas sim a se utilizarem de informações dos Órgãos estaduais para o bom cumprimento de suas funções institucionais, nos assuntos de interesse local, dentro da competência dos Municípios, estabelecida na Constituição Federal e Leis Orgânicas.
Então, os assuntos sobre os quais os Vereadores têm feito pedidos, a maioria deles - só citei o assunto do calendário porque o Ver. Jocelin falou novamente - mas os próprios seus, nobre Ver. Gomes, fogem ao âmbito do Município. Então eu creio que embora o Parecer da nobre Auditora fosse não conclusivo, ele fulmina a maioria dos pedidos de informações desta Casa.
Eu dou, aqui, a seguinte sugestão, que este nobre Parecer seja enviado pela Comissão de Constituição e Justiça à Procuradoria-Geral do Estado, porque o Estado pediu, mandou ofício ao Presidente da Câmara dizendo que enviou à Procuradoria-Geral do Estado para que desse o Parecer sobre o art. 12, sobre a competência jurídica, de os Vereadores fazerem Pedido de Informações ao Estado. Então, desde logo, vamos colaborar, também, Ver. Isaac, com a Procuradoria, enviando este Parecer para que seja auxiliar do Parecer que vai surgir na Procuradoria-Geral do Estado para dirimir essa questão jurídica. Este é o encaminhamento que nós gostaríamos de dar, para colaborar na elucidação, o mais breve possível, de tão relevante matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, colegas Vereadores. Este tema é realmente muito importante, porque diz respeito à possibilidade, ou não, de nós legislarmos o nosso Município, dado que ele é a Capital do Estado do Rio Grande do Sul, e nós não podemos esquecer isto. Quando ao Parecer apresentado pelo Gabinete da Auditoria, parece-me que no penúltimo parágrafo existe uma situação, no mínimo, irregular e que contradiz a Lei, quando diz a nobre Auditora que o Estado deverá auxiliar as Câmaras Municipais com as informações necessárias ao exercício das suas funções legislativas.
Eu perguntaria aos Vereadores de quem é a competência de se definir o que é necessário ou não para a função Legislativa que nós desenvolvemos. Então neste sentido, colegas Vereadores, é que eu acho que o que nós devemos fazer é cumprir a Lei como ela existe.
Não cabe aqui, como colocou o Ver. Nereu D’Ávila, nós questionarmos se em 45 dias ou em 10, isso é o que cabe aos legisladores que organizaram a Constituição Estadual, de nível estadual. Mas o fato é que a lei é clara. Ela permite às câmaras municipais, no exercício das nossas funções legislativas, o conhecimento das informações necessárias, e oferece um prazo de dez dias, para que essas informações cheguem na Casa.
Parece-me, Srs. Vereadores, que o que deve ser colocado para nós é, em primeiro lugar, o cumprimento dessa lei, que é fundamental. O Estado não a vem cumprindo.
Quero ilustrar isso com um Pedido de Informações que protocolei no dia 28 de janeiro. No seu primeiro item diz: “Qual o número total de escolas e creches que a rede pública estadual mantém no Município de Porto Alegre?” E a justificativa do Pedido de Informações diz: “A presente consulta tem por base a necessidade de acesso aos dados inerentes à função do Parlamento Municipal. Visa esclarecimentos sobre preceitos do Estado, atinentes à educação, no Município de Porto Alegre.” De 28 de janeiro, até hoje, fiz Pedidos de Informações sobre a educação pública, em Porto Alegre, oferecida pelo Estado do Rio Grande do Sul, pela nossa Secretaria de Estado de Educação, porque quando falamos de educação, de saúde, de atendimento à população, em Porto Alegre, vamos falar de 80% do atendimento social dos cidadãos, sendo prestado pelo Estado.
Então, nós precisamos, tanto no que trata à questão do processo de municipalização da saúde, quanto no que trata às questões de educação pública, do atendimento de creche, no Município de Porto Alegre, dessas informações.
Lamentavelmente, quero dizer ao Senhor, de uma forma muito particular, aos colegas, que tenho a impressão de que foi engavetado esse pedido, porque de janeiro, até hoje, não obtivemos resposta! Isso é inconstitucional! O Governo do Estado não cumpre a Constituição, quando diz respeito a um pedido que não foi em meu nome, mas em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, porque provado por esse coletivo.
Acho que o Parecer da Auditoria, neste aspecto é correto. Não tive a intenção de fiscalizar o Governo do Estado, a não ser no que trata ao que é pertinente a nossa atitude de legisladores deste Município.
Quero dizer que é equivocado, aqui, se dizer que as informações necessárias fiquem soltas. As informações necessárias são aquelas que a Câmara de Vereadores julgar necessárias, para o nosso livre exercício legislativo.
Por último, quero dizer que o que me cabe neste momento é, na medida em que não foi respondido em cinco meses pelo Governo do Estado e que o meu pedido é um pedido aprovado por esta Casa e de acordo com este Parecer, solicitar que a Câmara, se não obtiver resposta, Sr. Presidente, acione judicialmente o Governo do Estado para que a gente possa ter a resposta, porque se não vem por uma via, tem que se cumprir a Constituição pela via que for possível ou nós vamos ser coniventes com a atitude de impossibilitar o exercício livre neste nosso Legislativo.
Então, que a Casa, Sr. Presidente, tome as providências necessárias, porque dez dias é muito menos do que cinco meses e que se nós não obtivemos as respostas do nosso Pedido de Informações, que está de acordo com o Parecer da Auditoria, acionemos o Governo do Estado para buscá-lo pelo juízo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indicado que fui pela Liderança para fazer encaminhamento desta questão, esclareço que vamos encaminhar favoravelmente ao Parecer, apenas com uma questão que gostaríamos de chamar a atenção dos Srs. Vereadores.
Eu me permito, respeitosamente, discordar dos Vereadores que têm dúvida sobre a interpretação dos dois últimos parágrafos. Eu acho que está bastante clara esta questão no sentido de que cabe a qualquer Câmara de Vereadores, pelo art. 12, solicitar informações naquilo que lhe compita e não naquilo que lhe fuja. Eu quero dar um exemplo em cima das questões levantadas pelo Ver. Jocelin Azambuja, pela Verª Maria do Rosário, pelo Ver. José Gomes. Quando se fizerem indagações de uma secretaria de Estado de uma instituição estadual atinentes ao Município de Porto Alegre que vai trazer orientação para que nós, enquanto Vereadores, possamos atuar no Município de Porto Alegre, onde fomos eleitos, parece que se aplica o art. 12 da Constituição Estadual, salvo prejuízo eventual de discussão jurídica que, eventualmente, o Governo do Estado tenha feito em relação a esse artigo. Estou me louvando, pura e simplesmente, que não houve veto ao artigo e ele está, neste momento, em vigor. Se está sendo contestado ou não é outro problema, ele está em vigor. Portanto, tem que ser cumprido.
Nesse sentido, teoricamente, parece-me que o Parecer é muito claro. Fez bem o Ver. Jair Soares, que foi um Governador do Estado, portanto tem a prática desta questão, em louvar-se nesse Parecer.
Acho que se nós, enquanto Vereadores, numa resposta de uma secretaria de estado qualquer, nos sentirmos desrespeitados ou entendermos que está sendo lesado o Município, deveremos buscar, a partir da nossa Casa, em conjunto com o Executivo ou não, o acionamento, através da Assembléia Legislativa, que para isso ela lá está, na busca daquilo que couber.
Então, parece-me que o Parecer, no sentido teórico, modelar daquilo que estamos discutindo, é muito claro e por isso mesmo estaremos votando a favor.
Agora, quero chamar a atenção - Ver. Pedro Ruas, V. Exª talvez se tenha dado conta da questão num outro lado - de que interpretar o que sejam informações necessárias ao exercício de suas funções legislativas no âmbito do Município, que está no penúltimo parágrafo, deverá ser uma discussão política, caso a caso, que esta Casa vai desenvolver. Se o Estado não respondeu ao Pedido de Informações da Câmara cabe a essa acionar o Estado.
Eu não tenho a menor dúvida de que o Pedido de Informações da Verª Maria do Rosário seja muito claro: é sobre as questões de Porto Alegre. A Verª Maria do Rosário, enquanto membro da Comissão de Educação e como Vereadora, pode entender que esses dados sejam fundamentais para qualquer legislação ou medida que ela venha a tomar. Não cabe à Secretária de Educação, ou a qualquer outro secretário, discutir. Caberá a nós, sim, fazer valer esse direito. Eu não tenho dúvidas. Acho que tanto o texto da lei da Constituição Estadual quanto o Parecer são claros. O que no nosso caso vai abrir sempre uma discussão, caso a caso, que será boa para a Casa, porque vamos buscar o debate e o equilíbrio político, para sabermos se neste ou naquele caso queremos, nós, enquanto instituição, através do conjunto da maioria dos Vereadores presentes ao Plenário, queremos dar o aval da instituição para aquele pedido que está sendo proposto por um Vereador, qualquer que seja.
Queria apenas expressar isso: confesso, com toda a responsabilidade, não ter medo da leitura do art. 12. Acho, inclusive, que se houver contestação do Governo do Estado, dificilmente ele conseguirá derrubar isso aqui, porque penso que é do âmbito do legislativo indagar coisas. É tipicamente do âmbito legislativo, a não ser que o Estado se negue a ser indagado. E parece que não cabe. Por outro lado, parece-me que é do âmbito da convivência de poderes - inclusive de dois legislativos, em níveis diferenciados: do Município e do Estado - que um não vai poder avançar nas competências do outro.
Portanto, o que teremos que fazer é uma discussão política dentro da nossa Casa e fazer valer os direitos. Assim como acho que a Verª Maria do Rosário tem absoluta razão em reclamar que o Estado tem que lhe responder. Por outro lado, o Estado não tem que responder a indagações impertinentes, do ponto de vista daquilo que não cabe ao Vereador perguntar, porque não é da sua competência, e caberia quando muito, sobretudo, ao Deputado Estadual, e aí, então sim, ter o seu direito à resposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Relator da matéria, Ver. Jair Soares.
O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Para que se possa bem examinar essa matéria, nós temos que conceituar o que é a ação fiscalizadora do Município. A partir dessa conceituação, de que ela é exercida através do controle da execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município, vamos nos reportar ao art. 12 da Constituição para saber como é que vamos ter as informações que refogem ao âmbito do Município, propriamente dito, mas que ficam no outro espectro da administração, ou seja, da administração estadual. Não é preciso ser advogado para chegar à conclusão de que nós, Vereadores, não temos competência para fiscalizar o Estado, senão, nós iríamos entrar com um Pedido de Informações ao próprio Governador do Estado, porque tem sede na Capital. Isso é um absurdo! O Governador do Estado apenas é sediado em Porto Alegre. É o caso de Brasília, pois a câmara distrital não tem competência para fiscalizar o Presidente da República.
Vejam que o art. 12 não diz que, por iniciativa do Vereador, a Câmara de Vereadores pedirá informações ao Governador. Não! É aos órgãos da administração direta e indireta, e neste caso, é necessário que o Pedido de Informações complementar que o Estado dá, nesta linha de colaboração - e aí andou muito bem a nossa Auditoria, porque o seu Parecer é esclarecedor e é conclusivo, porque ele diz apenas que nós queremos as informações complementares - seja endereçado a quem de direito. Por exemplo, no caso do calendário rotativo em Porto Alegre, a quem a Câmara deverá se dirigir? À autoridade estadual competente, no caso, ao Delegado Regional de Educação. Então o Estado terá que dar a informação. Nós temos que ver, no âmbito estadual, quais são as autoridades, dentro do Município, maiores, e destas nós nos valeremos para obter o nosso pedido e ter o nosso poder de fiscalização atendido, ou seja, com a complementação destas informações.
Eu creio, Ver. Pedro Ruas, e li atentamente o Parecer da nossa Auditoria, que ele é conclusivo, ele é claro. A mim, salvo melhor juízo, não me deixou nenhuma dúvida. Procurei até conhecer a Constituição anterior a esta, porque me recordo que no meu período havia muitos Pedidos de Informações que iam para o Palácio. Lamentavelmente, Ver. Pedro Ruas, eu vou ficar a lhe dever, porque não posso compulsar, falando, a Constituição anterior, que tenho absoluta certeza, que se não foi transplantada “in totun”, mantém o espírito do legislador, qual seja, de que a fiscalização das Câmaras Municipais só ocorrem no âmbito do Município. Nós não podemos, por exemplo, fiscalizar o Prefeito de Canoas, mas podemos agir dentro da nossa competência, porque temos a tribuna. Nós não podemos, por qualquer dá cá uma palha, pedir informações para o Governador, só porque ele é da Capital. Para nós, Vereadores, ele não é a mais alta autoridade dentro do Município, no que se refere ao âmbito estadual.
É, realmente uma matéria difícil, complexa, mas é o bom senso, nada mais do que isto. Não existe a possibilidade de o Governador dar as informações que não lhe interessam.
É por isto que o art. 12 é claro, e é por isto que a Auditoria andou bem, porque ela é conclusiva, porque ela diz qual a competência que a Câmara Municipal de Vereadores tem para fazer a sua fiscalização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, requeiro seja o Parecer 88/93 submetido a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Deferido. Em votação nominal o Parecer 88/93.
Sr. 1° Secretário, está com a palavra para proceder à chamada nominal.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Parecer.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal. Votaram NÃO os Vereadores Guilherme Barbosa, José Gomes, Pedro Ruas e Gerson Almeida e optado pela ABSTENÇÃO o Vereador Mário Fraga.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passar ao próximo processo, queríamos, por solicitação do Ver. Elói Guimarães, dizer que estão presentes no plenário os Vereadores Hamilton Machado, Bira Camargo e Marco Aurélio, todos do PDT de Viamão. Sejam bem-vindos entre nós Vereadores de Porto Alegre.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1035/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 03/93,
que trata do realinhamento do Preço Básico praticado pelo DMAE. Com Emendas
n°s 01, 02, 03, 04, 05 e Subemenda à Emenda nº 01; Com
Substitutivo nº 01.
(Obs.:
incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa aos Srs. Vereadores que existe um Requerimento encaminhado neste momento pelo Vereador Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, João Motta, que pede que o Processo 1035/93, PLCE 03/93 tenha adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas indago de V. Exª como se apresentaria um Requerimento substitutivo, pedindo o adiamento da discussão por quatro Sessões?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, existe um Requerimento pedindo adiamento por uma Sessão. Se V. Exª apresentar outro Requerimento, ele será votado.
O SR. ISAAC AINHORN: Depende desse?
O SR. PRESIDENTE: Se esse aqui for aprovado, prejudica o de V. Exª, se não for, não prejudica.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Solicitada a utilização do artigo 81 para apreciação de um Projeto, não é somente o aumento do Requerimento solicitando a aplicação do artigo 81 que pode pedir o adiamento?
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, no caso do artigo 81, a que V. Exª está se referindo, é a retirada do Projeto. Não está sendo retirado o Projeto e, sim, feito o adiamento da discussão por uma sessão. Este tipo de questionamento de V. Exª é sob outro aspecto. Então, está regimentalmente correto o pedido que foi aceito pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento pedindo o adiamento da discussão por uma Sessão.
Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há uma certa contradição da Bancada do PT em pedir o adiamento por uma sessão, porque ela pede a aplicação do art. 81 da Lei Orgânica, que manda incluí-lo, imediatamente na Ordem do Dia. O Sr. Presidente, obedecendo à Lei Orgânica defere o pedido de inclusão na Ordem do Dia. Entra na Ordem do Dia e a Bancada do PT pede o adiamento por uma sessão.
Devemos colocar aqui uma questão essencial: estão atropelando o andamento dos processos nesta Casa.
É velho, mas V. Exª sabe que numa situação como essa, que envolve o maior interesse da população de Porto Alegre, Ver. João Motta, o chamado “realinhamento da tarifa”, é uma forma sutil, Vereador, de pretender um aumento de 37,85% acima da inflação. Usa o discutível critério de ICD, que não é índice, pois não existe na lei. Tentaram aprovar um projeto do ICD aqui e não conseguiram e agora vêm com a forma sutil de propor um aumento acima da inflação. É, isto sim, um aumento abusivo que se pratica contra a população de Porto Alegre, que não tem condições de suportá-lo.
Sentindo o que esta Casa pensa, eu acharia de bom alvitre, e a cautela e a sensibilidade recomendam até tirar o 81 para que as comissões possam avaliar os argumentos do Sr. Dieter, Diretor-Presidente do DMAE. Não ir de gabinete em gabinete de Vereador apresentar sua justificativa. Esse não é o procedimento do Regimento nem da lei. O procedimento do Regimento e da lei é apresentar os argumentos nas comissões técnicas da Casa, mas isso o PT não quer. Ele quer a política do conchavo, colocando o Projeto no artigo 81 e tentando empurrar goela abaixo da população de Porto Alegre e dos Srs. Vereadores esse aumento.
Retirem o 81, Srs. Vereadores, deixem-no discutir o Projeto. O Projeto tem que passar pelas comissões técnicas da Casa: pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, pela Comissão de Defesa do Consumidor, pela Comissão de Finanças da Casa. Não querem a discussão. Se tem convicção de que o realinhamento é necessário, Ver. Guilherme Barbosa, aceite o debate, a discussão técnica, no âmbito das Comissões e não empurre goela abaixo através do art. 81. Este é o argumento do conchavo, é o argumento que não prospera porque não tem a fase da discussão e do livre debate. Senão, é melhor fazer um novo Regimento Interno, dizendo que os projetos entram diretamente no Plenário. E note que isto é feito, Ver. Zuanazzi, sobretudo para os projetos que interessam à Cidade. Quer dizer, quando nós estamos discutindo o aumento, que nós temos uma responsabilidade enorme, sobre um realinhamento acima da inflação, o que faz o PT? O PT aplica o 81. Está virando moda no PT, em tudo que é projeto que exige discussão, o debate nas Comissões Técnicas da Casa, o que faz o PT? O PT aplica o 81, método autoritário de discutir os projetos. Método de fugir à discussão técnica.
Se o Ver. Guilherme Barbosa, que foi Presidente do DMAE, se o Diretor do DMAE, Dr. Dieter Wartchow têm certeza e convicção das suas posições, que se submetam à discussão e ao debate no âmbito das comissões técnicas. Acho até que uma Sessão é muito pouco. Acho que é preciso no mínimo 4 Sessões. Agora, de alvitre melhor, Ver. Guilherme Barbosa, é retirar o 81. Retire.
Até tem uma coisa de bom, porque se não retirar, eu não tenho dúvida nenhuma que as Bancadas vão rejeitar este Projeto. Nossa Bancada se inclina, majoritariamente, a rejeitar e sabe que igualmente a Bancada do PTB, PMDB, PFL, estão aí para rejeitar o Projeto na forma como está proposto. Eu não falo por ninguém, eu falo pelo meu Partido. Sinto e tenho a sensibilidade de conversar com meus colegas. Ou o PT pretende que eu não converse mais com os meus colegas desta Casa e troque idéias com os mesmos. Discutam nas Comissões Técnicas da Casa. Não empurrem os projetos goela abaixo dos Vereadores, Ver. Gerson Almeida. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, pelo PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, cabe esclarecer, ao Ver. Isaac Ainhorn, que pelo PTB ele não precisa falar. Se ele quiser falar pelo seu partido ou por outros partidos que lhe autorizarem, pode fazê-lo, mas pelo PTB, não tem autorização para falar, muito menos desta tribuna. Que fique bem claro isto, Ver. Isaac Ainhorn. É bom que se esclareçam essas coisas para que não haja mal-entendidos. Não use o nome do PTB nesta tribuna para colocar a posição do PTB; ele tem liderança para fazer isso.
Mas queremos esclarecer, aos Srs. Vereadores, que o Partido Trabalhista Brasileiro, há cerca de quinze dias, já manifestou uma posição pública de que realmente este não é o momento adequado para praticarmos um aumento nos preços das tarifas públicas que excedam a essa situação inflacionária que temos.
Nós estamos vivenciando um momento extremamente difícil, extremamente grave, na vida brasileira, com um grande número de desempregados, com a população passando necessidade, e entendemos correta até a propositura de um pedido de realinhamento de preços por parte do Executivo. Entendemos que as justificativas são positivas; o momento é que não se adapta a esse pedido.
A Bancada do PTB gostaria de dar uma posição favorável mas, em respeito à grande maioria da população de Porto Alegre que hoje passa por dificuldades extremas na sua realidade financeira, pelo grande número de desempregados que temos, hoje, no Rio Grande do Sul, nós não podemos, lamentavelmente, nos posicionar de outra forma que não seja contrária ao projeto.
Por outro lado, entendemos que é legítimo o pedido, do Partido dos Trabalhadores, de urgência da matéria. Ao administrador, em determinadas situações, cabe, tranqüilamente, a utilização do dispositivo legal, e é o que a Bancada do Governo fez: utilizou-se do dispositivo constitucional previsto na Lei Orgânica do Município para fazer com que a matéria tramitasse de forma mais ágil, até porque, dentro das suas ponderações, colocou da dificuldade que atravessa o DMAE, na sua área financeira, dos projetos que tem e entendia como positivo fazer com que a matéria tramitasse de forma urgente. Então, nós entendemos que, com o pedido de tramitação da matéria urgente, também não há por que nós postergarmos a sua discussão e a sua aprovação ou não. A Bancada do PTB também se posiciona contrária ao pedido de prorrogação da discussão. Não há por que prorrogarmos. Se hoje existem votos que possam aprovar a matéria, que seja aprovada. Vamos respeitar a decisão da maioria. Se não houverem votos que aprovem a matéria, o Executivo vai respeitar a vontade da maioria. Porque não vamos fazer nenhuma negociação até outro dia, vamos manter a nossa posição, que é clara.
Então, entendemos que não há necessidade de transferência da discussão. Entendemos, sim, que é preciso, e acho corretas as visitas que recebemos por parte das lideranças do Partido dos Trabalhadores, por parte do Diretor do DMAE, isto é muito importante para a Casa a título de esclarecimento, a postura adotada, não vemos nada de negativo nisto.
É claro que cabe a cada Bancada decidir de acordo com o seu pensamento, aquilo que é mais próprio neste momento ao interesse da população de Porto Alegre. E o Partido Trabalhista Brasileiro tem se posicionado sempre, em primeiro lugar, ao lado da população de Porto Alegre nas suas decisões, nas suas tomadas de posição. E este momento é um deles, tanto que não apresentamos nenhuma Emenda ao Projeto, como apresentar emendas se somos contrários? É claro que as Bancadas que apresentaram emendas ao Projeto, é porque têm tendência de votar favoráveis ao Projeto.
Agora, a Bancada do PTB não apresentou nenhuma Emenda, porque toda e qualquer Emenda ao Projeto apresentado nos parece que é uma manifestação de apoio ao Projeto. E deverão aprovar o Projeto e debater as emendas. Por isto a Bancada do PTB deve-se manter na posição de que se faça a discussão e votação da matéria hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Partido dos Trabalhadores, Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar, rapidamente, convencer uma Bancada que da minha parte, merece todo o respeito, que é o PTB. Não vou, portanto, aqui tentar convencer o Ver. Isaac Ainhorn, ele é um Vereador iluminado, pois sempre tem a capacidade de ter clareza e posição sobre as coisas antes mesmo que os 32 Vereadores.
Portanto, o Ver. Isaac Ainhorn é um caso à parte, de fato.
E o faço em razão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da indefinição do Ver. Jocelin Azambuja. E tenho a certeza que V. Exª tem sensibilidade por esse argumento, da indefinição de alguns Vereadores, que eu não vou citar nomes, é desnecessário fazer isso, Vereadores das mais diversas Bancadas que estão em dúvida com relação às razões desse encaminhamento, tanto é que daqui a pouco mais vai ter uma reunião como Diretor do DMAE que está presente aqui durante todo o dia tentando esclarecer este Plenário sobre os motivos desse Projeto e porque nós adiamos o projeto.
É em nome exatamente do direito de nós esclarecermos os Srs. Vereadores, e dos Vereadores serem esclarecidos para tomarem aí sim uma posição sobre o mérito, que não é o caso da Bancada de V. Exª que já se posicionou aqui sobre o mérito do projeto.
Agora, eu creio que pela nossa convivência, pelo respeito que nós temos pelas diferenças, inclusive por esta situação existente de alguns Vereadores que pediram inclusive a possibilidade de discutirem mais detalhadamente esse projeto nos seus dados é que nós estamos adiando o projeto. Portanto, eu faria um apelo a V. Exª para que abrisse mão da sua posição contrária ao adiamento. Quarta-feira nós vamos votar o projeto de qualquer jeito, agora, seria da nossa parte uma intransigência sim, votarmos um projeto não levando em conta as dúvidas que alguns Vereadores têm. Então é por esse motivo, e não tentando convencer V. Exª e sua Bancada com relação ao mérito do projeto, nós já sabemos a sua posição contrária ao projeto e justificou mais uma vez neste Plenário.
Agora, é em nome do direito que alguns Vereadores têm e do direito que nós temos enquanto Bancada de governo de fazer mais uma rodada de discussão para esclarecer os Srs. Vereadores dessas dúvidas é que estamos exatamente com o requerimento para adiarmos para mais uma Sessão.
E até porque, e aí já entra um pouco no mérito, o discurso do Ver. Isaac Ainhorn teria razão se esse projeto estivesse hoje fechando 30 dias que é o que prevê o Regimento no direito de encaminhamento. Mas, Ver. Isaac Ainhorn, faz 50 e poucos dias, o projeto foi protocolado na Câmara no dia 7 de abril. Então não é verdade que esse projeto não esteve aqui na Câmara para discussão. É evidente que esteve. Vai fechar, na quarta-feira quase 60 dias. Então não dá para jogarmos de soco no Plenário em cima de um discurso contundente na tentativa de criar um fato de última hora na reversão de uma tendência que, na verdade, o processo de adiamento dessa votação foi uma costura feita por este Plenário.
Nós encaminhamos depois de ouvir vários Vereadores e Liderança de Bancadas. É em nome desse processo que sempre foi feito assim, não temos como prática patrulhar ninguém, impor nossas idéias, vai chegar o momento em que nós vamos votar o Projeto, podemos até perder, assumimos o risco, agora, jamais de nossa parte, nós esgotaríamos ou queimaríamos etapas que sempre num processo legislativo tem, como é a interlocução, o debate e a discussão. É em cima disso que nós encaminhamos pela manutenção do requerimento para que seja feito o adiamento para a próxima Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib pelo PPR.
O SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Jair Soares chamava a atenção, agora, há
poucos momentos, que o dia 7 de abril, o dia do ingresso desse processo na
Casa, é o dia Mundial da Saúde e nós estamos discutindo, exatamente, a saúde do
povo porto-alegrense. Com toda a tranqüilidade de quem sempre vem a esta
tribuna se manifestar contra a utilização do artigo 81, e aqueles que são Vereadores do ano passado sabem que eu pedi a Direção
Legislativa da Casa que me desse a relação dos processos votados sob a égide do
artigo 81, eu venho dizer que nós devemos dar transferência de uma sessão, sem
dúvida nenhuma, para que possa ser melhor discutido.
Eu cheguei a apresentar um Substitutivo, cheguei a ter dúvidas do meu Substitutivo, mas, quando o Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. Campani falaram, aqui, da tribuna, mostrando que o importante era a saúde, que eram mais cinqüenta mil pessoas. É claro que não serão as cinqüenta mil pessoas, porque vão ter outras depois delas, mas, se forem dez, se forem quinze mil pessoas, vão ter saúde mais, vão ter saneamento, saneamento com esgotamento pluvial ou cloacal, é mais saúde e mais ainda, a possibilidade de utilizar tudo aquilo que a CORSAN implantou no solo desta Cidade e que não está rendendo nada para ninguém e nem está sendo utilizado. No momento em que isso puder ser feito nós teremos condições de dar aquilo que realmente interessa ao povo. O interesse do povo nem sempre é ter a menor tarifa; eu já fui diretor do DMAE duas vezes, e o interesse era ter água, era ter saneamento, não era tanto a menor tarifa. E o substitutivo que esta se fazendo para que em seis meses se recupere a tarifa estacionária que aconteceu em 91 não vai prejudicar ninguém. E mesmo que nós tivéssemos dando ao DMAE mais do que o necessário, o círculo aqui é 5% que estamos propondo, não fosse então necessário, nós ainda assim estaríamos fazendo um bem, porque o DMAE investe pouco mais de 30% em mão de obra, o resto quase tudo em investimento e operação. Portanto, nós estamos dando oportunidade de mais investimento.
E o que realmente interessa ao povo é mais água distribuída, é menos falta d’água, porque não se consegue substituir rede. E se o DMAE tiver mais recursos, ele obrigatoriamente vai ter que utilizar.
Então eu acho que nós precisamos pensar bem como é que se atende ao povo. Recentemente, na semana passada, uma fuga d’água acontecida ali, na Av. Loureiro da Silva, deixou todo o prédio sem água, e o DMAE foi lá e concertou. Há muita rede que precisa ser substituída e o DMAE também sabe. Não somos só nós que sabemos porque vemos a fuga d’água, eles têm no computador o que precisa.
Então me parece que é lógico, que é sensato e que nunca deveria ter se pedido o 81, nós tínhamos tempo para discutir. Estamos pedindo agora uma Sessão para discutir. Estão nos pedindo uma Sessão para repensar, reexaminar, para trocar idéias. E eu acho que é nossa obrigação dar oportunidade a que se demonstre a necessidade ou não, daquilo que esta sendo pretendido.
O PDS vota favoravelmente ao adiamento por uma Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wílton Araújo): Colocamos em votação nominal o pedido de adiamento do PLCE nº 03/93.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a votação.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento de adiamento do PLCE n° 03/93.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Mário Fraga, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Artur Zanella e Eliseu Santos.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Luiz Carlos Mandelli, por sua eleição como Delegado Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul; com o Senhor Dagoberto de Lima Godoy, por sua eleição para a Presidência da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Jornal Metrópole, pelo seu lançamento; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Reitor Ruben Becker, pelo início das atividades do Complexo Hospitalar Ulbra, Unidade Porto Alegre; do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Conselho Juvenil Sionista, pela realização da “Festa na Rua”, em homenagem aos quarenta e cinco anos da independência do Estado de Israel; do Vereador Elói Guimarães, de Votos de Congratulações com o Senhor Cláudio E. Veiga, por sua eleição à Presidência do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Porto Alegre; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com a Rádio 104 FM, pela passagem de seu quarto aniversário; com a Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário, AGADEMI, pela passagem de seu vigésimo primeiro aniversário de existência; e com a Rádio Liberdade FM, pela passagem de seu décimo aniversário; do Vereador Milton Zuanazzi, de Voto de Congratulações com o Sindicato das Secretárias do Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário de fundação; e do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução n° 12/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação e Cultura.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Chega à Mesa um ofício do Sr. Prefeito Municipal, dando notícia e pedindo autorização para afastar-se do Município das 11h45min. do dia 27 às 23h do dia 28 de maio em curso, com ônus para a Prefeitura, pois vai a Brasília com a Comissão, tratar sobre o transporte urbano.
Encerramos a Ordem do Dia e passamos às
COMUNICAÇÕES
Então inscritos, pela ordem, a Verª Clênia Maranhão. Desiste. Ver. Décio Schauren. Desiste. Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupamos esta tribuna para denunciar um calote do Estado para com as empresas prestadoras de assistência médica. Ouviu-se muito, aqui, falar em fiscalização contra o Estado e coisa e tal. Nós estamos trazendo a informação clara de que a Secretaria de Saúde do Estado está manipulando as verbas que já foram liberadas de Brasília e que deveriam ser pagas às empresas de serviço no dia 10 de maio. A Secretaria transferiu para o dia 15, do dia 15 transferiu para o dia 21, e, até hoje, as empresas prestadoras de serviço não viram a cor do dinheiro. Então, esta é uma situação muito triste, um caos em que está a saúde.
Nós encontramos o Secretário da Saúde, por ocasião da inauguração do Complexo Ulbra, e, pessoalmente, conversei com ele. Ele me falou que seriam pagas naquela semana, porque as verbas já tinham vindo de Brasília. Mas tudo ficou na conversa, enquanto as clínicas, empresas de assistência médica estão passando por dificuldades, as verbas estão sendo manipuladas. Mas não só de tristeza vive a saúde.
Nós, ao visitarmos o Sanatório Partenon, não ficamos tristes, ficamos apavorados. Porque a situação é pior do que esta que estamos relatando. Mas ainda surgiu um Plano que poderá trazer, para a população do Bairro Partenon, quem sabe, dias alviçareiros. O Sanatório Partenon, hoje, está praticamente destruído. O Sanatório Partenon que, há muitos anos atrás, ocupava 300 leitos para atender à população de Porto Alegre, de tuberculosos, hoje está em péssimas condições.
A única coisa boa que eu vi foi este Projeto, elaborado por um médico que dirige o hospital com abnegação, Dr. Jarbas Osório. E eu, através desta tribuna, conclamo a todos os meus pares, que se unam nesta caminhada para a transformação do Sanatório Partenon num Hospital Geral, porque a população daquela região, daquele bairro, está desassistida, quando procura atendimento pela Previdência. O Hospital Universitário da PUC, daquela região, hoje, praticamente, não atende mais a Previdência. É uma dificuldade enorme conseguir leitos para hospitalizar pacientes naquele hospital que não pague uma diferença de classe. Não vamos também culpar os hospitais. Os culpados são os órgãos do Governo que manipulam as verbas e que pagam diárias. Não tenho nem termo para qualificar as diárias, são mais baixas do que pernoites em motéis da mais baixa categoria. Este é o valor pago pela Previdência ou pelo Órgão Federal. Os hospitais estão fechando as portas para a população.
Então, eu conclamo os meus pares que se somem a mim, nesta caminhada, que é a transformação do Sanatório Partenon num Hospital Geral.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu indagaria a V. Exª, até a título de esclarecimento, se V. Exª se refere a que o Estado não teria pago às prestadoras de serviço. Eu gostaria de saber a fonte, quais as prestadoras de serviço que não vêm recebendo os recursos, até porque quem deve, tem que pagar. Parece que o negócio de saúde é daqueles negócios que sempre se queixam, se queixam, se queixam, mas o que abre de ambulatório e de prestadoras de serviço que querem prestar serviços para o Inanps, é grande. Por isso, eu gostaria de saber, para aprender um pouco com V. Exª que é um homem ligado à área da saúde.
O SR. ELISEU DOS SANTOS: Então, abra bem os ouvidos para aprender, mas escute, V. Exª faz a pergunta e fica conversando com o companheiro! Por favor! Eu conversei com o assessor do Ministro da Saúde, Dr. Siqueira, que esteve, na semana passada, no Grupo Conceição, tratando de política salarial e fui informado de que Brasília já liberou o dinheiro e a Secretária da Saúde, que faz o repasse, não repassou para todas as empresas prestadoras de serviço, empresas de laboratório. Eu lhe posso citar todas as empresas de traumatologia, todas as empresas que prestam atendimento ambulatorial, a Clínica Sto. Antônio, a Traumoclínica e todos os hospitais. Abra a “Zero Hora” que V. Exª vai ver que, para o dia 28, está marcada uma paralisação total. Não só as empresas 8 trilhões, me auxilia o Dr. Jair Soares. Então, é muito fácil. Vossa Excelência não precisa aprender comigo. É só abrir a “Zero Hora”, mas eu fico feliz em lhe ajudar. É que este nosso Secretário da Saúde tem feito propaganda na imprensa, dizendo que a saúde está uma maravilha. Muito pelo contrário, nós estamos mendigando aquilo que o Governo nos deve.
O Sr. Jair Soares: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já disse, nobre Vereador, e vou repetir aqui para que estes nossos Anais registrem mais uma vez: É uma falácia o plano de saúde brasileiro. Não vão repassar os recursos, só não sabe quem não quer. O ministro da Previdência, nosso conterrâneo Antonio Brito, disse, e os jornais publicaram, que vai deixar de repassar 14,6%. Quando se fala em percentual, nobre Ver. Eliseu, não se tem a grandeza do número, mas estão devendo 8 trilhões de cruzeiros, é por isso que eu disse, quando aprovamos, aqui, o Fundo Municipal de saúde, que o Prefeito Tarso Genro cuidasse muito na hora da assinatura do convênio, para que não recaísse, como hoje está recaindo sobre o Estado, a responsabilidade da assistência médico-hospitalar e sanitária em cima de quem não tem o dinheiro, pois quem tem é o Governo Federal.
O SR. ELISEU SANTOS: Este é o nosso protesto, e nós recebemos a informação do Ministério da Saúde que este mês o dinheiro veio, e que não foi repassado, e isso nos entristece muito. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, o Ver. Elói Guimarães, no período de Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei, talvez não valeria à pena analisar, mas Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um assunto que mobilizou a opinião pública nacional. Estou a me referir a isto que se denominou “separatismo”, disto restando apenas a versão, porque se nós analisarmos, Sr. Presidente e Senhores Vereadores, do que se constituíram essas manifestações, a densidade e o volume das mesmas, nós concluiremos que em Santa Cruz, o próprio Município de Santa Cruz, por todo um conjunto de informações que possuímos, esse movimento não existe e não existiu. A quem, portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, interessa? A que buscou? Em nome de que? Eu, como tantos, entendo que a versão - mesmo que o fato que originou a versão não buscasse essa finalidade - buscou exatamente o prejuízo das lideranças gaúchas. Eu até buscaria este prejuízo, até colocaria no horizonte de 1994, quando deverá haver eleições presidenciais.
Então, penso Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que uma determinada mídia bastante conhecida e que concebeu para o País uma desgraça que foi a eleição de alguém que não significava nada, do ponto de vista nacional, que terminou sendo Presidente da República e levando para o poder uma verdadeira quadrilha. Pois esta mesma mídia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que construiu o Governo de Fernando Collor, esta mesma mídia, hoje, pegou este fato, porque viu nele exatamente algo fértil para os seus propósitos e trabalhou de forma inversa. Ao invés de o nome, ela simplesmente tomou determinadas lideranças e através deste mecanismo tentou dar a versão de um fato que não existe; constituir, por assim dizer, um veto nacional a futuras postulações de gaúchos a Presidência da República.
Sem querer puxar o assado para o nosso lado, eu diria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que um dos grandes prejudicados, profundamente prejudicado com a versão fantasiosa do separatismo, é o gaúcho Leonel Brizola, na minha opinião, sem falar de outras lideranças de outros partidos, mas alguém que saiu prejudicado profundamente do episódio que não houve, mas que foi jogado no cenário nacional como um movimento em ebulição. Eu tenho uma parenta em Minas Gerais, em Uberlândia, que me ligou, vejam bem, com muita preocupação dizendo que a imagem, que se fazia lá em Minas, pelo menos desse Município de Uberlândia, é que havia um movimento no Rio Grande do Sul de separatismo. Sem falar em outras informações, que todos nós conhecemos, e o recente episódio acontecido semana passada no Aeroporto Salgado Filho dá a dimensão de que nos tentaram marcar com essa pecha de separatista.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que buscou a versão, eu me atenho à versão, porque o fato não existe. Não existe em Santa Cruz algo que pudesse ser notado, informações que temos de amigos e companheiros de Santa Cruz, é de que não existe, vejam bem, em Santa Cruz esse Movimento Separatista. É uma pessoa cuja figura desconhecida, secundária, se reuniu com meia dúzia de pessoas sem expressão, seja comunitária, política, e fez esse movimento da República do Pampa, insignificante. Mas está faltando uma análise, um debate está carecendo que se proceda. E a versão do fato? Essa existe, essa tem a dimensão nacional, porque foi veiculada no momento de uma audiência do programa da Rede Globo, que é o Fantástico. A Nação Brasileira, pelo seu todo, apossou-se de uma versão, e essa versão trabalha e trabalhará para o futuro, nos colocando como separatistas.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, na verdade a própria Rede Globo reconheceu o mal que fez ao Rio Grande do Sul. Eu tive a honra de ser o único orador no dia da vitória e falei para todas as Forças Armadas, como V. Exª deve saber, colocando exatamente isto aí. E 48 horas depois a Rede Globo fez o Fantástico e assim confundiu a opinião pública. E conseguiram. Não pode governar o Brasil quem não quer ser brasileiro! Como é que você quer ser governante do Brasil, se você não quer ser brasileiro! É uma incongruência. Foi muito hábil.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Perfeito. E soma-se, Ver. Pedro Américo Leal, uma profunda injustiça histórica à história do Rio Grande do Sul. Se há um Estado, cujo o povo definiu-se, incorporou-se à nacionalidade, foi o Rio Grande do Sul. Somos brasileiros, não por acidente geográfico. Somos brasileiros, porque os nossos antepassados, durante dois séculos, marcaram à pata de cavalo e à ponta de espada os limites territoriais do País. É um injustiça profunda que se cometeu a toda uma tradição de povo, que é brasileiro não por acidente e, sim, por opção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Lauro Hagemann Ausente. Encerramos as Comunicações.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Pelas inscrições e pela transposição de tempo, o Ver. Dilamar Machado está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Especialmente para os mais jovens Vereadores desta Casa gostaria de ler a matéria publicada no Jornal “Zero Hora”, de domingo, na página do meu amigo, companheiro de muitos anos, Jornalista José Barrionuevo, em que é feita uma maldosa, mal informada, inverídica especulação a respeito, não só do comportamento da Bancada do PDT, nesta Casa, comportamento da liderança da Bancada do PDT, nesta Casa, através do Ver. Nereu D’Ávila, comportamento do Presidente da CORSAN, Engº Carlos Alberto Petersen, como a respeito do comportamento deste Vereador, Ver. Dilamar Machado.
A matéria na íntegra, é a seguinte: “cheiro de chantagem”. “A votação do reajuste da tarifa do DMAE em 37,82% vai provocar lances curiosos na Câmara de Vereadores. O PT pediu urgência na votação e o projeto será votado até sexta-feira. O Ver. Dilamar Machado, PDT, sempre sensível a argumentos consistentes, está disposto a trair a sua Bancada e votar com o PT. O Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila criticou durante o presidente da CORSAN, Carlos Alberto Petersen, que andou telefonando para alguns Vereadores pedetistas pedindo apoio para o reajuste. Petersen precisa dos votos do PT na Assembléia Legislativa para um projeto de aumento das tarifas da CORSAN. Isto cheira a chantagem, disparou o Nereu. A matéria é absolutamente inconsistente, inverídica, irreal, fantasiosa e desonesta.
Primeiro, a Bancada do PDT nesta Casa, à qual me integro com muita honra não tomou posição de Bancada com relação a este projeto. Se a Bancada do PDT houvesse tomado uma posição de Bancada dizendo: “O Partido Democrático Trabalhista vota contra o aumento”, eu votaria contra por uma questão de obediência ao meu partido e a Bancada a qual me integro. Então, neste aspecto não se pode falar em traição da minha parte, pelo contrário, eu tenho sido muito claro nos meus pronunciamentos e examinado esta matéria tenho tendência de aprovar este projeto, porque entendo que a saúde da população e a saúde do próprio DMAE que não é meu, que não é do Dr. Tarso, que não é do Dr. Dieter, que não é do PT, que também não foi do PDT, é da Cidade e deve ser preservada e como disse, hoje, o Ver. João Dib o que a população quer é não estar preocupada com a tarifa e sim com a qualidade de serviço. Isto foi provado nas últimas eleições quando as passagens de ônibus, o IPTU, o ISSQN e tudo mais não derrubaram o Governo do PT, pelo contrário, reconduziram.
Com relação ao engenheiro Carlos Alberto Petersen, é absolutamente mentirosa a matéria. Eu fiz, hoje, uma pesquisa com todos os companheiros do PDT, com o Ver. Wilton Araújo, com o próprio companheiro Nereu, com o Ver. Mário Fraga, Ver. Elói, Ver. Zuanazzi, comigo mesmo, com o Ver. Zanella, nenhum de nós recebeu qualquer tipo de telefonema do Dr. Carlos Alberto Petersen. O Ver. Pedro Ruas me comunicou que esteve na CORSAN e conversou sobre o assunto com o engenheiro Petersen, foi o único. Não há nenhum projeto na Assembléia Legislativa prevendo reajuste de tarifa da CORSAN.
Companheiros Vereadores, eu não me sinto agredido, já estou muito velho, muito vivido, muito calejado para dar importância a este tipo de matéria. Agora, me assusta um jornal da importância da “Zero Hora” permitir que em tão poucas linhas se faça injustiça contra pessoas que pura e simplesmente estão procurando cumprir o seu mandato. Qual é o mal que fiz à “Zero Hora” ou ao Jornalista José Barrionuevo para que me apresente como corrupto e como traidor? O que quis dizer o Jornalista quando disse o seguinte: “O Ver. Dilamar Machado, sempre sensível a argumentos consistentes...”? É um elogio? Se fosse elogio, eu ficaria muito feliz. Eu acho que um homem racional, que vive uma realidade do seu País e que é sensível a argumentos consistentes merece ser elogiado, mas não foi essa a intenção. É uma intenção subalterna, mesquinha, maldosa, plantada.
O Sr. Arthur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou dar uma contribuição a este debate, dizendo que tenho ligação com o Jornalista Barrionuevo, no sentido que lhe dei um título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, o que foi votado por todos, inclusive por V. Exª. Evidentemente, o Jornalista Barrionuevo não entende absolutamente nada de água, esgoto, ou coisa que o valha. Claro, ele vai preservar as suas fontes. Mas alguém disse a ele. Sem querer saber as fontes, me proponho - e vou fazer hoje - a colocar ao Jornalista Barrionuevo a realidade da coisa. Evidentemente, isso aí foi plantado na coluna dele, não sei com que objetivo. Ele é um jornalista que a vida inteira demonstrou uma coerência de atitudes. Se eu conseguir encontrá-lo vou dar o meu depoimento da sua posição, que foi expressa da tribuna há muitos dias, e não tem nada a ver com CORSAN, nem com Petersen, nem com nada.
Queria deixar bem claro isso aí, dizendo que V. Exª tem todo o meu respeito nesse aspecto, e eu, como autor do título ao Jornalista Barrionuevo vou entrar em contato com ele, dizendo que esta informação que ele recebeu é absolutamente sem sentido e que ele foi induzido a erro por um mal informante.
O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço o aparte de V. Exª.
Para concluir, gostaria de dizer que essa história é muito antiga. Esta plantação de informações, não só pelo companheiro Barrionuevo como, também por outros jornais da Capital, já é antiga nesse Projeto. V. Exª deve lembrar que, logo que ele deu entrada na Casa, se plantou a informação de que ele seria aprovado em troca da criação de cargos em comissão, aqui na Câmara. Hoje, é por causa da CORSAN, quarta-feira, possivelmente, será para aprovar o calendário rotativo em Porto Alegre, ou a Taxa de Transporte. Conversei com o companheiro Nereu D’Ávila e recebi dele a informação correta: ele não teve responsabilidade por essa informação. Digo na frente do Líder da minha Bancada: não traio o PDT, se aprovar o Projeto. Agora, se o PDT fechar questão eu voto com a minha Bancada. Não só estou disposto a votar a favor da matéria, porque tenho consciência de sua importância, como, com a devida licença do Ver. Nereu, vou procurar convencer outros companheiros da nossa Bancada a nos ajudarem nesse esforço pela Cidade. Não é pelo PT, é pela Cidade, desde que a Bancada não tenha uma posição fechada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes. Ausente. Ver. Jocelin Azambuja. Desiste. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Nereu D’Ávila. Desiste. João Motta. Desiste.
Encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)
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